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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

MARIO MIRANDA DE MAGALHAES

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

OAB/ES 11663•Representa: ATIVO

SAMIRA QUEIROZ CASTELLO

OAB/ES 12346•Representa: ATIVO

CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA

OAB/ES 19612•Representa: ATIVO

MARIA ISABELA MENEZES MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 14:12

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Informação interna

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

legal