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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.866,46

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ

CPF 056.***.***-62

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/06/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

26/06/2024, 14:44

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 24/06/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO).

Decorrido prazo de RODOLPHO VIEIRA CABAS JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.

Expedição de intimação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de intimação - diário.

legal