—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: M.P.B. CASTIGLIONI LTDA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA - ES23059-A, LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372-A Advogado do(a) RECORRIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A DESPACHO Ao compulsar os autos, constatei que a parte recorrente pugnou pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, contudo não acostou aos autos documentos de modo a demonstrar sua miserabilidade. Entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Sobre o pleito de assistência judiciária gratuita, registro ser ônus da pessoa jurídica a comprovação da sua situação de hipossuficiência. Neste sentido é a Súmula n° 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ressalte-se que a empresa recorrente é constituída como sociedade limitada (LTDA), razão pela qual não se beneficia do entendimento firmado no REsp 1.899.342/SP, que restringe a presunção de hipossuficiência ao MEI e ao empresário individual, hipóteses em que há confusão entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Nas sociedades limitadas, há separação patrimonial e ato constitutivo próprio, sendo indispensável a comprovação da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Frente ao exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5015816-17.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica M.P.B. CASTIGLIONI LTDA em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros. Em caso de desistência do benefício, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de deserção. Após escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 2 de fevereiro de 2026. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito