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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Aracruz - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS

CPF 191.***.***-60

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/04/2026, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

06/04/2026, 15:23

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS - CPF: 191.441.847-60 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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