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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Criminal Regional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

TARSIS DE OLIVEIRA SCHWENCK

CPF 178.***.***-90

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MATHEUS MATTOS DE SOUZA GARDI

OAB/ES 36350•Representa: PASSIVO

ALISSON BRANDAO SANTOS

OAB/ES 27871•Representa: PASSIVO

REBECA NOBRE RIBEIRO LEONARDO

OAB/ES 41757•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 14:14

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de defesa prévia

Juntada de Petição de habilitações

Decorrido prazo de TARSIS DE OLIVEIRA SCHWENCK em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARSIS DE OLIVEIRA SCHWENCK em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

legal