Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: CAROLINE RODRIGUES FELIX LIMA
REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
REQUERENTE: CHRISTIANE MACHADO - ES24173 Advogado do(a)
REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5018156-47.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Verifico que o processo se encontra em fase instrutória, etapa destinada à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, bem como à verificação da suficiência do acervo probatório ou da necessidade de complementação da instrução.
Trata-se de momento processual essencial ao adequado saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A sistemática introduzida pelo legislador privilegia a construção dialógica do processo, permitindo às partes efetiva participação na definição do objeto litigioso e no planejamento da fase instrutória, dentro da lógica cooperativa que orienta o CPC/2015. Essa atuação compartilhada visa assegurar não apenas a paridade processual e o contraditório substancial, mas também o atingimento dos valores da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 6º e 4º do CPC). Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para que, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se quanto: a) À possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, caso considerem suficiente o acervo probatório já constante dos autos; b) À especificação das provas que pretendem produzir, indicando, de modo claro e fundamentado, os fatos controvertidos sobre os quais recairá a respectiva atividade probatória, sob pena de preclusão; c) Aos pontos que reputam efetivamente controvertidos na demanda, de modo a permitir a correta definição do objeto da prova e o direcionamento racional da atividade jurisdicional. ADVIRTO que a ausência de manifestação específica será interpretada como anuência tácita ao julgamento no estado em que se encontra o feito, presumindo-se a suficiência das provas já produzidas. Ressalto, ainda, que esta providência concretiza o saneamento compartilhado previsto no art. 357, §3º, do CPC, instrumento que concretiza o modelo constitucional de processo cooperativo, em que o juiz atua em diálogo com as partes para delimitar o tema decisório e evitar dilações probatórias desnecessárias. Essa prática não apenas reforça o contraditório substancial e a segurança jurídica, como também racionaliza a atividade jurisdicional, reduzindo a litigiosidade e conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução probatória, eventual julgamento antecipado ou prolação da decisão de saneamento e organização do processo. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17519005 Petição Inicial Petição Inicial 22090814363812000000016848908 17519008 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22090814363925800000016848911 17519009 1.1 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22090814363972700000016848912 17519010 1.2 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 22090814363993000000016848913 17519012 2 -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22090814364008500000016848914 17519015 2.1 - CADASTRO MEI Documento de comprovação 22090814364026100000016848917 17519016 2.2 - IRPF 2022 Documento de comprovação 22090814364041100000016848918 17519018 2.3 - IRPF 2021 Documento de comprovação 22090814364062900000016848920 17519020 2.4 - IRPF 2020 Documento de comprovação 22090814364080000000016848922 17519024 2.5 - COMPROVANTE REGULARIDADE CPF Documento de comprovação 22090814364092000000016848926 17519025 3 - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUADRO RESUMO Documento de comprovação 22090814364111400000016848927 17519030 4 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO 1 Documento de comprovação 22090814364130200000016848932 17519031 4 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO 2 Documento de comprovação 22090814364181500000016848933 17519035 5 - TERMO DE POSSE Documento de comprovação 22090814364196000000016848936 17522790 6 - EXTRATO PORTAL MRV Documento de comprovação 22090814364214500000016852303 17532090 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22091517554361500000016861124 19830914 Despacho Despacho 22112921022594000000019059190 19879776 Emenda à inicial Petição (outras) 22120110084505600000019106085 19879779 02. CNPJ MRV Documento de comprovação 22120110084526600000019106088 28776886 Despacho Despacho 23073117314723100000027591303 29487183 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081615215254400000028264209 29957895 Manifestação Petição (outras) 23082516292833100000028709189 29957902 2. MEI Documento de comprovação 23082516292864400000028709196 29958604 3. ISENÇÃO IR Documento de comprovação 23082516292882100000028709198 29958607 4. CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23082516292897400000028709201 29958608 5. CONTRATO DE LOCAÇÃO - SALA COMERCIAL Documento de comprovação 23082516292915800000028709202 29958610 6. CONDOMINIO Documento de comprovação 23082516292931700000028709204 29958611 7. CONDOMÍNIO - SALA COMERCIAL Documento de comprovação 23082516292946900000028709205 29958614 8. PRESTAÇÃO DO APARTAMENTO Documento de comprovação 23082516292990600000028709758 29958617 9. ALUGUEL - SALA COMERCIAL Documento de comprovação 23082516293035200000028709761 29958620 10. PAGAMENTO MEI Documento de comprovação 23082516293055400000028709764 29958622 11. INTERNET Documento de comprovação 23082516293073000000028709766 29958625 12. TELEFONE Documento de comprovação 23082516293086200000028709768 29958626 13. CARTÕES DE CRÉDITO Documento de comprovação 23082516293105300000028709769 43087771 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051414211819900000041062704 43090320 Despacho Decisão 24071716513102500000041065445 48041254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080517082094600000045684743 48041255 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080517082115200000045684744 51157138 3179 Aviso de Recebimento (AR) 24092016570274300000048578709 51157135 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092016570526600000048578706 53627716 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917064215700000050871912 53627722 DOC Substabelecimento - Atualizado218444 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917064242200000050871918 53627726 DOC Estatuto Social - Atualizado MRV (2023.05.09)218443 Documento de representação 24102917064267600000050871922 53627728 DOC Procuracao218442 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917064296400000050871924 53627730 DOC Carta de Preposição BA218441 Carta de Preposição em PDF 24102917064316900000050871925 54379332 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 24111110512967100000051544073 54423898 Petição (outras) Petição (outras) 24111115270747400000051585451 54423900 Carta de Preposição Wesleyane Carta de Preposição em PDF 24111115270767300000051585453 54423902 Substabelecimento - Rozane Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111115270782800000051585455 54506973 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24111315333840400000051663168 55763388 Contestação Contestação 24120316374534300000052829936 55763395 11866589-02dw-contrato de financiamento226830-11-15_compressed Documento de comprovação 24120316374557200000052829943 55763399 11866589-03dw-estatuto social Documento de comprovação 24120316374583900000052829947 55764403 11866589-04dw-contrato de financiamento226830-16-20_compressed Documento de comprovação 24120316374616700000052829951 55764405 11866589-05dw-procuracao Documento de comprovação 24120316374637500000052829953 55764408 11866589-06dw-termo de entrega das chaves Documento de comprovação 24120316374658500000052830956 55764411 11866589-07dw-contrato de financiamento226830-21-30_compressed Documento de comprovação 24120316374678300000052830959 55764412 11866589-08dw-substabelecimento Documento de comprovação 24120316374703500000052830960 55764417 11866589-09dw-quadro resumo caroline Documento de comprovação 24120316374722800000052830965 55764423 11866589-10dw-contrato de financiamento226830-31-40_compressed Documento de comprovação 24120316374739500000052830971 55764428 11866589-11dw-contrato de financiamento226830-1-5_compressed Documento de comprovação 24120316374767900000052830976 55764433 11866589-12dw-extrato_do_cliente - 2024-12-03t151917.140 Documento de comprovação 24120316374788100000052830981 55764438 11866589-13dw-contrato de financiamento226830-41-51_compressed Documento de comprovação 24120316374808900000052830986 55764442 11866589-14dw-contrato de financiamento226830-6-10_compressed Documento de comprovação 24120316374831400000052830989 55764444 11866589-15dw-carta de preposicao Documento de comprovação 24120316374852300000052830991 56275533 Réplica Réplica 24121111493604200000053304580 56275537 SUBSTABELECIMENTO - CAROLINE RODRIGUES FELIX LIMA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121111493622300000053304584 57255280 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25011008054918500000054211633 61150886 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011313394452900000054292694
20/02/2026, 00:00