Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CLAUDIONARDO DOS SANTOS SOARES
INTERESSADO: ANIZIA SANTOS Advogado do(a)
REQUERENTE: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 Advogado do(a)
INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
REQUERENTE: CLAUDIONARDO DOS SANTOS SOARES
INTERESSADO: ANIZIA SANTOS, haja vista que não houve o requerimento na serventia extrajudicial no prazo legal acerca do óbito de ANIZIA SANTOS. Em resumo, o assento de óbito não foi realizado no prazo definido pelo artigo 50 da Lei de Registro Público. Foi apresentada a “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente em ID. 24641317, p. 19. Passo a decidir. Cuidam-se os autos de procedimento para registro tardio de óbito. Pois bem, o pedido da parte requerente tem amparo nos artigos 50, 77, 78 e 80, da Lei dos Registros Públicos. A prova documental produzida apresentada é sólida e suficiente para o acolhimento da pretensão, eis que se trata de “Declaração de Óbito” emitida por repartição pública competente e devidamente subscrita pelo Médico da unidade. Assim sendo, merece ser acolhido o pedido inicial, ainda mais porque a parte requerente, acobertado pelo artigo 79, da Lei 6.015, de 1973, tem legitimidade para requerer o assentamento do óbito noticiado nos autos, o que afasta a possibilidade de nulidade. DISPOSITIVO
REQUERENTE: CLAUDIONARDO DOS SANTOS SOARES
INTERESSADO: ANIZIA SANTOS Nome: CLAUDIONARDO DOS SANTOS SOARES Endereço: Interior, s/n, Córrego Pingueira, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANIZIA SANTOS Endereço: desconhecido
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000870-55.2021.8.08.0052 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
Trata-se de requerimento de registro tardio de óbito apresentado pelo (a)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fulcro nos artigos 77, 78, 80 e 83 da Lei dos Registros Públicos, pelo que DETERMINO QUE SE PROCEDA AO ASSENTAMENTO DO ÓBITO tal como consta da “Declaração de Óbito” que instrui a inicial, nos moldes do artigo 80 da lei 6.015/73, a ser lavrado pela serventia extrajudicial competente e situada no local do falecimento (São Mateus-ES). Outras informações que não estão descritas na declaração de óbito devem constar como “não declarado/não conhecido”. Todavia, o Oficial de Registro, que tem acesso a estes autos, poderá extrair outras informações relevantes ao registro que esteja aqui presentes. Considerando diante da ausência de complexidade dos atos processuais praticados pelo advogado nomeado e considerando seu labor evidenciado nos autos, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) nomeado (a), Dr (a) RAFAEL ARRIGONI SCARTON, que fixo em R$ 880,00, com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão. Notifique-se o MPE. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. O cumprimento desta decisão independe do trânsito em julgado formal (decurso de prazo para recurso), que serve como mandado/ofício, ficando facultado à parte interessada diligenciar perante a serventia extrajudicial competente para promover o seu cumprimento, uma vez que o oficial de registro possui acesso a estes autos pelo sistema eletrônico. Defiro a gratuidade da justiça a(o) autor(a), devendo ao Cartório competente que pertence a outra comarca, enviar a via original para este Juízo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Serve esta Sentença como Mandado Judicial. Oportunamente, arquive-se com as devidas anotações. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente
20/02/2026, 00:00