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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELY FERREIRA ROCHA REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5008744-90.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por NELY FERREIRA ROCHA em face do BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que, percebeu uma diminuição em seu benefício previdenciário e, ao investigar, constatou a implantação de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de um empréstimo consignado em seu nome, ambos vinculados ao banco Requerido. Afirma que jamais solicitou, autorizou ou celebrou referidas contratações, tampouco recebeu qualquer benefício econômico decorrente das operações, tratando-se de fraude. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do Requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID 72939421) veio acompanhada de documentos. Concedida a Justiça Gratuita à Autora. Devidamente citado, o Requerido apresentou Contestação (ID 74940390), na qual arguiu, preliminarmente: A ocorrência de prescrição, com base no prazo de 3 (três) anos do Código Civil (art. 206, §3º, IV e V). A decadência do direito autoral, com base no prazo de 4 (quatro) anos (CC, art. 178, II). No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que: A Autora celebrou o Contrato de Cartão de Crédito Consignado (ADE nº 62149936) em 07/05/2020, mediante assinatura digital e confirmação por "selfie", tendo realizado um saque autorizado no valor de R$ 1.489,00, depositado em 07/08/2020. A Autora também celebrou o Empréstimo Consignado (nº 316810420) em 16/10/2020, recebendo a quantia de R$ 2.440,95. Ambos os valores teriam sido disponibilizados na conta de titularidade da Autora junto à Caixa Econômica Federal (Agência 2016, Conta nº 16956-5). Juntou cópias dos contratos, comprovantes de TED, "selfies" e dados da formalização eletrônica. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, em petição apartada (ID 75551191), requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o recebimento dos valores. A Requerente apresentou Réplica (ID 77827761): Refutou as preliminares, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Reiterou a alegação de fraude, impugnando as provas apresentadas pelo banco. Argumentou que a "selfie" e a geolocalização não são provas robustas de manifestação de vontade, que as fotos não se assemelham a uma verificação biométrica e que o banco não demonstrou como obteve os documentos da Autora ou como enviou o suposto link para contratação. Reiterou o pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes. A. Da Tutela Provisória de Urgência A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência (reiterada em réplica ), a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a Requerente fundamenta seu pedido na alegação de fraude, negando ter contratado os serviços ou recebido os valores. O Requerido, por sua vez, apresentou defesa (ID 74940390), instruída com: Cópias dos instrumentos contratuais (ADE 62149936 e Contrato 316810420); Detalhes da formalização digital, incluindo "hashes" de autenticação e "selfies"; Comprovantes de Transferência Eletrônica (TED) que indicam o depósito dos valores de R$ 1.489,00 (em 07/08/2020) e R$ 2.440,95 (em 16/10/2020), ambos na conta da Caixa Econômica Federal (Agência 2016, Conta nº 16956-5). Embora a Autora conteste a validade da contratação digital, alegando vício na manifestação de vontade e impugnando as "selfies", os documentos apresentados pelo banco, especialmente os comprovantes de depósito em conta que alega ser da Autora, enfraquecem, em cognição sumária, a probabilidade do direito. A alegação central da inicial (de que não houve benefício econômico) é diretamente confrontada pelos comprovantes de TED. A controvérsia, portanto, reside não apenas na validade da assinatura eletrônica, mas no efetivo recebimento e titularidade da conta, matérias que demandam dilação probatória. Ausente, por ora, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Requerente, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. B. Das Preliminares 1. Prescrição e Decadência: O Requerido argui a prescrição (3 anos, CC) e a decadência (4 anos, CC), sustentando que os contratos datam de 07/05/2020 e 16/10/2020, e a ação foi ajuizada em 14/07/2025. Rejeito as preliminares. Primeiramente, a pretensão da Autora funda-se na declaração de inexistência do negócio jurídico por suposta fraude, e não em sua anulação por vício de consentimento (erro, dolo, etc.). Atos jurídicos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo (art. 169, CC), sendo a ação declaratória de nulidade, em regra, imprescritível, ressalvados os efeitos patrimoniais. Ademais, tratando-se de descontos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo, pois a alegada lesão se renova mensalmente a cada desconto. Ainda que se adote o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, defendido pela Autora, verifica-se que o contrato de empréstimo (16/10/2020) foi celebrado há menos de cinco anos do ajuizamento da ação (14/07/2025). Embora o contrato de cartão (07/05/2020) tenha ultrapassado ligeiramente esse marco, a natureza de trato sucessivo dos descontos afasta a prescrição do fundo de direito, submetendo-se à prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. 2. Falta de Interesse de Agir (Pretensão Resistida): A Requerente, em réplica, rebate a tese de ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona o ingresso em juízo ao prévio esgotamento da via administrativa, mormente em relações de consumo. Ademais, a própria Contestação (ID 74940390), ao defender veementemente a validade dos contratos, configura a resistência à pretensão autoral, tornando necessária a tutela jurisdicional. C. Saneamento do Feito e Pontos Controvertidos Estando o processo em ordem, declaro-o saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade das contratações (Cartão de Crédito Consignado ADE 62149936 e Empréstimo Consignado nº 316810420) e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora por meios eletrônicos (assinatura digital, "selfie", aceite por link); b) O efetivo recebimento pela Autora dos valores de R$ 1.489,00 e R$ 2.440,95 decorrentes dos contratos; c) A titularidade da conta bancária (Caixa Econômica Federal, Agência 2016, Conta nº 16956-5) que recebeu as transferências; d) A utilização (saque ou movimentação) dos valores creditados na referida conta; e) A regularidade e a segurança do sistema de verificação de identidade (biometria facial/selfie) adotado pelo Requerido para a contratação digital, frente à alegação de fraude e à condição de hipervulnerabilidade da consumidora (Súmula 479/STJ); f) A existência e a extensão dos alegados danos morais (an debeatur e quantum debeatur). D. Ônus da Prova e Deferimento de Provas 1. Inversão do Ônus da Prova: A Requerente postula a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. A relação jurídica em tela é inegavelmente consumerista (Súmula 297/STJ). A Autora, pessoa idosa e aposentada, ostenta manifesta hipervulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Exigir da consumidora a prova de fato negativo (a não contratação) configuraria probatio diabolica. Cabe ao Requerido, que detém os meios técnicos e informacionais, comprovar a regularidade da contratação (art. 14, § 3º, CDC e Súmula 479/STJ). Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Caberá ao Requerido (BANCO BMG SA) comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade da Autora e o efetivo proveito econômico por ela obtido (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). 2. Provas Deferidas a) Prova Documental Suplementar (Ofício): Para a elucidação dos pontos controvertidos "b", "c" e "d", DEFIRO a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, conforme requerido pelo Requerido (ID 75551191), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este Juízo: a.1) A identidade do(s) titular(es) da Conta nº 16956-5, Agência 2016, na data de 07/08/2020 e 16/10/2020; a.2) Os extratos bancários completos da referida conta, pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 07/08/2020 (para verificação do crédito de R$ 1.489,00 ) e 30 (trinta) dias a contar de 16/10/2020 (para verificação do crédito de R$ 2.440,95 ), detalhando a eventual movimentação (saques, transferências) dos referidos valores. b) Prova Pericial (Forense Digital / Informática): Considerando que a Autora pugnou pela produção de prova pericial e é beneficiária da Justiça Gratuita, e havendo controvérsia fática complexa sobre a autenticidade da contratação digital (pontos "a" e "e"), defiro a prova pericial, a ser custeada na forma da Resolução 232/2016 do CNJ. NOMEIO como perita a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail ([email protected]) e telefones ((27) 99902-0010/(27) 99840-3409), para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, profissional habilitado na área de Perícia de Informática e Forense Digital, para exercer o encargo de perito neste processo. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da tabela descrita na Resolução 232/2016 do CNJ, considerando a complexidade da análise dos sistemas de contratação digital. Em aceitando o encargo, deverá o(a) profissional indicado(a) apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária. Com a apresentação dos documentos pelo(a) perito(a) nomeado(a), deverá a Serventia proceder na forma do art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ, para fins de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, indicar assistentes técnicos e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo designar data, hora e local para a perícia (se necessário) e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o laudo pericial, intimem-se as partes, através de seus Advogados, para se manifestarem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Realizada a entrega do laudo e ultrapassado o prazo para manifestação das partes (com a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados), expeça a Secretaria Ofício Requisitório para Pagamento dos Honorários Periciais, na forma do art. 8º c/c art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES, c/c a Resolução 232/2016 do CNJ c/c ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES Nº 01/2021. c) Prova Oral: Postula a Requerente, em réplica, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Neste momento, contudo, as provas pericial e documental se mostram prioritárias. A necessidade de audiência de instrução será avaliada após a conclusão da perícia e a resposta ao ofício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. REJEITO as preliminares de prescrição, decadência e falta de interesse de agir. DECLARO o processo saneado. FIXO os pontos controvertidos (itens II.C, "a" a "f"). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da Requerente (art. 6º, VIII, CDC). DEFIRO a produção de prova documental (item II.D.2.a) e pericial (item II.D.2.b). DETERMINO à Secretaria que: a) Expeça o Ofício à Caixa Econômica Federal, nos termos do item II.D.2.a. b) Intime-se a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, nos termos do item II.D.2.b. c) Após a indicação do profissional e aceite, proceda-se conforme os trâmites da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES para reserva de honorários (Justiça Gratuita). d) Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, CPC (quesitos e assistentes), no prazo de 15 (quinze) dias. e) Intime-se o Requerido (BANCO BMG SA) para que, no mesmo prazo de 15 dias, junte aos autos todos os documentos, logs (registros de acesso), metadados, endereços de IP, registros de geolocalização e demais elementos técnicos referentes às duas contratações, necessários para a realização da perícia digital, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora. POSTERGO a análise da necessidade de audiência de instrução para momento oportuno. Por derradeiro, cumpridas todas as determinações e juntado o laudo pericial, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO