Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
REU: LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI SENTENÇA
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de
REU: LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI, visando a recuperação do veículo objeto do contrato de financiamento fiduciário. A medida liminar de busca e apreensão foi DEFERIDA, conforme decisão de id nº 14625946. Contudo, em virtude da não localização do bem ou de sua evasão, os mandados expedidos restaram infrutíferos, conforme atestam os documentos de id nº 22980188, 88089435. Diante da ineficácia da busca, a parte autora, com base em sua faculdade legal, peticionou (id nº 89784049) requerendo a conversão da presente demanda em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o breve relato necessário. Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, frustrada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor converter o feito em execução, visando a satisfação do débito. A norma legal dispõe: "Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva." Considerando que a situação fática se amolda perfeitamente à hipótese legal, acolho o pleito autoral. Com a conversão, a ação passa a tramitar sob a classe Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é, exclusivamente, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. O Ato Normativo nº 245 instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis) na Região Metropolitana da Grande Vitória, elegendo para seu processamento as demandas que se enquadrem nas seguintes condições, conforme art. 2º, inciso I: “I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível.” Verifica-se, portanto, a elegibilidade do presente feito para processamento perante o juízo especializado. Pelo exposto, e em face da competência especializada superveniente:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5003367-77.2021.8.08.0012
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por em face de DEFIRO o requerimento da parte autora para converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. DECLINO A COMPETÊNCIA, de ofício, e determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis, com os nossos cumprimentos. À Secretaria para que promova a imediata atualização da classe processual no sistema para Execução de Título Extrajudicial. Após, adote as medidas necessárias para a remessa eletrônica dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7471379 Petição Inicial Petição Inicial 21062113212468500000007214359 7471562 219_8478_193_578593_1311685_18644142_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21062113212493600000007214391 7471382 219_8478_193_578593_1311684_18644130_SUBSTABELECIMENTO FILIAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21062113212509800000007214362 7471383 219_8478_193_578593_1311696_18644141_ESTATUTO Documento de Identificação 21062113212526000000007214363 7471385 219_8478_193_578593_1311686_18644131_CONTRATO Documento de comprovação 21062113212538300000007214364 7471387 219_8478_193_578593_1311687_18644135_CONTRATO Documento de comprovação 21062113212563800000007214366 7471390 219_8478_193_578593_1311688_18644137_CONTRATO Documento de comprovação 21062113212590100000007214369 7471393 219_8478_193_578593_1311689_18644139_CONTRATO Documento de comprovação 21062113212616100000007214372 7471395 219_8478_193_578593_1311690_18644133_NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 21062113212646900000007214374 7471397 219_8478_193_578593_1311691_18644136_NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 21062113212665300000007214376 7471398 219_8478_193_578593_1311692_18644138_NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 21062113212684600000007214377 7471402 219_8478_193_578593_1311693_18644140_NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 21062113212703100000007214381 7471567 219_8478_193_578593_1151910_18685613_GUIA DE PAGAMENTO Documento de comprovação 21062113212728300000007214396 7471555 219_8478_193_578593_1311694_18644132_DOCUMENTO Documento de comprovação 21062113212746500000007214384 7471558 219_8478_193_578593_1311695_18644134_DOCUMENTO Documento de comprovação 21062113212767800000007214387 7674844 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21070115250027400000007411174 7849239 Despacho Despacho 21071418035793300000007579713 8162312 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21072621265918400000007880204 9035115 Petição (outras) Petição (outras) 21090917593171300000008719462 9035123 219_8478_193_578593_18892156_Peticao Petição (outras) em PDF 21090917593208400000008719470 9035131 219_8478_193_578593_18892157_Diversos-Resg_LPCL_Planilha_de_Calculo Documento de comprovação 21090917593235700000008719478 9734362 Despacho Despacho 21101513280893200000009390170 9977100 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21102515385351300000009623463 10498689 Petição (outras) Petição (outras) 21111909394636000000010123795 10498694 219_8478_193_578593_19053995 Petição (outras) em PDF 21111909394667700000010123800 11818620 Despacho Despacho 22020417491560600000011391289 11894919 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020816165905800000011465006 12244833 Petição (outras) Petição (outras) 22022210203064700000011802317 12244835 578593 - pet Petição - emenda à inicial (PDF) 22022210203084300000011802319 12244842 8478_193 - DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 22022210203116700000011802325 14625946 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22061014531013800000014086293 14625946 Mandado - Citação Mandado - Citação 22061014531013800000014086293 16932108 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082218372654200000016288129 16932115 5003367-77.2021.8.08.0012 - 3914497 - LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Mandado 22082218372692700000016288135 17022509 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082218402916400000016374240 18151459 Petição (outras) Petição (outras) 22092911531382100000017453800 18762716 Mandado - Citação Mandado - Citação 22102717254143300000018039352 18762716 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 22102717254143300000018039352 20132143 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121217344572700000019347844 22980177 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032810182152600000022060030 22980188 5003367-77.2021.8.08.0012 - 4205246 - LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI Mandado 23032810182166400000022060041 23281207 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032810200322800000022345906 23614166 Petição (outras) Petição (outras) 23040414550456600000022662912 28000057 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071412094185900000026848567 28872805 Petição (outras) Petição (outras) 23080210280255900000027682069 28872809 578593 JUNTADA DE CUSTAS COMPLEMENTARES Petição (outras) em PDF 23080210280265900000027682073 28872811 578593 GUIA Documento de comprovação 23080210280281300000027682075 28872812 578593 COMPROVANTE Documento de comprovação 23080210280300500000027682076 33911488 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111417012870700000032445071 33911488 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111417012870700000032445071 34389492 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112316390383300000032895642 36834497 5003367-77.2021.8.08.0012-LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI-4805073 Mandado 24020214422174200000035213169 36834496 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24020214422242200000035213168 37729287 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020712540552300000036055106 38136867 Petição (outras) Petição (outras) 24021616454429400000036436322 44292841 5003367-77.2021.8.08.0012 - infojud Certidão - INFOJUD 24060613565543800000042193802 44292840 5003367-77.2021.8.08.0012 - renajud Certidão - RENAJUD 24060613565616900000042193801 44292828 Despacho Despacho 24060613565697200000042193789 47250298 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072318540367100000044947335 47514141 Juntada custas de Ofício Petição (outras) 24072909000204500000045193875 47514142 Guia Documento de comprovação 24072909000221300000045193876 47514143 Comprovante Documento de comprovação 24072909000239200000045193877 47514976 Novo mandado Petição (outras) 24072909182526200000045193896 47968579 Petição (outras) Petição (outras) 24080510282993800000045617182 47968580 Guia Documento de comprovação 24080510283010300000045617183 47968581 Comprovante Documento de comprovação 24080510283022700000045617184 48405870 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080917193850100000046023224 48405870 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080917193850100000046023224 48740472 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081612295469300000046335169 54660681 Mandado NÃO entregue: 5226350 Expediente: 7547126 Certidão 24111400192480300000051804391 54742051 Petição (outras) Petição (outras) 24111417360560000000051880317 55343504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112619265040900000052437024 55514918 Petição (outras) Petição (outras) 24112910464813900000052599568 65360951 Despacho Despacho 25031917063070400000057949790 65274617 Restri%C3%A7%C3%A3o_lan%C3%A7ada_RENAJUD_Proc_5003367-77.2021.8.08.0012 Documento de comprovação 25031917062927100000057949792 65360951 Despacho Despacho 25031917063070400000057949790 65849237 Petição (outras) Petição (outras) 25032615302018400000058459308 48405870 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080917193850100000046023224 72308407 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070713142144400000064210872 77301669 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082915201794600000073281594 77355616 Mandado NÃO entregue: 5783535 Expediente: 12584068 Certidão 25083001130200900000073330519 78327162 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091115232782800000074217768 79252333 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092404494549100000075062436 79902366 Petição (outras) Petição (outras) 25100119114952700000075656721 14625946 Mandado - Citação Mandado - Citação 22061014531013800000014086293 80924630 Petição (outras) Petição (outras) 25101510584067600000076588755 80924635 578593_09_49_34_207_578593___g_merged Documento de comprovação 25101510584091600000076591210 80957796 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101611355601500000076619404 88089435 Mandado NÃO entregue: 5999789 Expediente: 14361304 Certidão 25122701065263900000080883388 88589448 Petição (outras) Petição (outras) 26011415551177500000081338394 89784049 Petição (outras) Petição (outras) 26020216594009200000082430834 89786707 578593 - CALC 1 Documento de comprovação 26020216594036900000082430842 89786708 578593 - CALC 4 Documento de comprovação 26020216594060600000082430843 89786709 578593 - CALC 3 Documento de comprovação 26020216594087900000082430844 89786710 578593 - CALC 2 Documento de comprovação 26020216594112700000082430845 Nome: LIFEMIX TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 67, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-070
20/02/2026, 00:00