Procedimento do Juizado Especial Cível 5002772-33.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEIDIANE CLAUDIO MARTINS GALETI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) LEIDIANE CLAUDIO MARTINS GALETI ajuizou a presente demanda em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta de WhatsApp vinculada ao número (27) 99792-5668. Sustenta que a conta sofre bloqueios imotivados desde 15/01/2025, prejudicando seu trabalho e o acompanhamento terapêutico de seu filho. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que a parte Ré apresentou manifestação prévia instruída com captura de tela indicando que o número objeto da lide encontra-se, aparentemente, ativo e disponível no aplicativo. Tal evidência técnica, colacionada aos autos em 02/02/2026, enfraquece a probabilidade do direito quanto à existência de um bloqueio atual e indevido que justifique a intervenção judicial imediata. Além disso, a Ré alega que eventual restrição pretérita pode ter ocorrido por violação aos Termos de Serviço, o que demanda dilação probatória para verificar a regularidade da conduta da plataforma. Quanto ao perigo de dano, embora a Autora alegue prejuízos profissionais e pessoais, a demonstração de que a conta está ativa afasta a urgência necessária para a concessão da medida sem o crivo do contraditório pleno. Nota-se, ainda, que as partes iniciaram tratativas extrajudiciais de composição, o que reforça a conveniência de se aguardar a audiência de conciliação já designada para 16/07/2026. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002772-33.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais. Intime-se a ré para que se manifestem sobre o interesse na homologação do acordo noticiado pela Autora ID90698872. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 8, ala sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: LEIDIANE CLAUDIO MARTINS GALETI Endereço: Rua Papa João Paulo II, 4000, apt 906 - Residencial Costa Bella, Edifício Praias, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332

20/02/2026, 00:00