Cumprimento de sentença 5021664-29.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5021664-29.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAYANE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO - ES40102 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, YASMIN DE SOUZA SILVA - ES38955 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021664-29.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, RAYANE BARBOSA DA SILVA, em face da decisão de ID 80038772, que acolheu parcialmente os aclaratórios anteriores apenas para sanar omissão, mantendo, contudo, a extinção da execução. A Embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1296 do STJ (revisão da Súmula 410); e (ii) contradição no julgado ao reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer, a despeito dos documentos que comprovariam cobranças indevidas. Devidamente intimada, a Executada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Quanto à alegação de necessidade de suspensão pelo Tema 1296 do STJ, verifico que a decisão embargada não se fundamentou exclusivamente na ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). O julgado assentou, de forma clara e autônoma, um segundo fundamento fático-processual: "ii) a obrigação de fazer de caráter genérico já se encontra cumprida, motivo pelo qual se mantém a extinção da execução" (ID 80038772). Dessa forma, ainda que se superasse a questão da intimação pessoal (objeto do Tema 1296), a conclusão do julgado permaneceria inalterada em razão do reconhecimento do cumprimento da obrigação principal, o que, por si só, afasta a incidência da multa cominatória (astreintes), cuja natureza é instrumental e coercitiva, e não indenizatória. A suspensão do feito, portanto, seria inócua e atentaria contra a celeridade processual, visto que o fundamento do cumprimento da obrigação subsiste independentemente da tese jurídica a ser fixada pelo Tribunal Superior. No que tange à alegada contradição sobre o cumprimento da obrigação, percebe-se que a Embargante pretende, na verdade, rediscutir a valoração da prova realizada por este Juízo. A decisão foi clara ao entender que, diante do depósito realizado e das baixas de restrição, o comando sentencial foi atendido. A discordância da parte quanto à interpretação dos documentos (mensagens de cobrança) desafia recurso próprio para reexame de mérito pela Turma Recursal, não se configurando contradição interna do julgado passível de correção por embargos. Por fim, defiro o pedido da Executada para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB/ES 7.918), conforme requerido nas contrarrazões, bem como anote-se a nova representação processual da Autora pela Dra. THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO (OAB/ES 40.102), conforme petição de revogação de mandato (ID 81320983). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Expedito Garcia, 173, Tiradentes, CARIACICA - ES - CEP: 29143-506 Requerente(s): Nome: RAYANE BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Erothildes Penna Medina, 125, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAYANE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO - ES40102 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, YASMIN DE SOUZA SILVA - ES38955 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021664-29.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, RAYANE BARBOSA DA SILVA, em face da decisão de ID 80038772, que acolheu parcialmente os aclaratórios anteriores apenas para sanar omissão, mantendo, contudo, a extinção da execução. A Embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1296 do STJ (revisão da Súmula 410); e (ii) contradição no julgado ao reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer, a despeito dos documentos que comprovariam cobranças indevidas. Devidamente intimada, a Executada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Quanto à alegação de necessidade de suspensão pelo Tema 1296 do STJ, verifico que a decisão embargada não se fundamentou exclusivamente na ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). O julgado assentou, de forma clara e autônoma, um segundo fundamento fático-processual: "ii) a obrigação de fazer de caráter genérico já se encontra cumprida, motivo pelo qual se mantém a extinção da execução" (ID 80038772). Dessa forma, ainda que se superasse a questão da intimação pessoal (objeto do Tema 1296), a conclusão do julgado permaneceria inalterada em razão do reconhecimento do cumprimento da obrigação principal, o que, por si só, afasta a incidência da multa cominatória (astreintes), cuja natureza é instrumental e coercitiva, e não indenizatória. A suspensão do feito, portanto, seria inócua e atentaria contra a celeridade processual, visto que o fundamento do cumprimento da obrigação subsiste independentemente da tese jurídica a ser fixada pelo Tribunal Superior. No que tange à alegada contradição sobre o cumprimento da obrigação, percebe-se que a Embargante pretende, na verdade, rediscutir a valoração da prova realizada por este Juízo. A decisão foi clara ao entender que, diante do depósito realizado e das baixas de restrição, o comando sentencial foi atendido. A discordância da parte quanto à interpretação dos documentos (mensagens de cobrança) desafia recurso próprio para reexame de mérito pela Turma Recursal, não se configurando contradição interna do julgado passível de correção por embargos. Por fim, defiro o pedido da Executada para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB/ES 7.918), conforme requerido nas contrarrazões, bem como anote-se a nova representação processual da Autora pela Dra. THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO (OAB/ES 40.102), conforme petição de revogação de mandato (ID 81320983). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Expedito Garcia, 173, Tiradentes, CARIACICA - ES - CEP: 29143-506 Requerente(s): Nome: RAYANE BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Erothildes Penna Medina, 125, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375

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