Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: RAYANE COSTA Advogado: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 DESPACHO 1. Fica a autora RAYANE COSTA intimada para se manifestar acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer, assim noticiado no ID 94269791, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo considerará que a liminar foi cumprida. 2. Ressalto, outrossim, que, salvo impugnação devidamente comprovada, este Juízo, em momento oportuno, reconhecerá o cumprimento da obrigação na data de 30/03/2026 (dia em que foi comunicada a ativação da matrícula da requerente), de modo que, por ocasião da fase de cumprimento de sentença, serão executadas eventuais astreintes após a data de 24/03/2026, inclusive. 3. Caso a parte autora se manifeste pelo cumprimento ou deixe transcorrer o prazo, sem manifestação, aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos. 4. Em caso de comunicação acerca do descumprimento, a qual deverá ser comprovada mediante a juntada de documentos datados, faça-se conclusão para majoração da multa. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: RAYANE COSTA Endereço: RUA AGOSTINHO CARMINATI, SN, SÃO SEBASTIÃO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua dos Guajajaras, - de 241/242 a 688/689, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-101 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021810305578900000083352738 PROCURAÇÃO - RAYANE COSTA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021810305654500000083354665 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA RAYANE COSTA Documento de comprovação 26021810305722500000083354664 CPF e RG Documento de comprovação 26021810305789400000083354663 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26021810305854600000083354662 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26021810305920600000083354661 PAINEL DO ALUNO Documento de comprovação 26021810305983400000083354660 FATURA EM ABERTO NA AREA DO ALUNO Documento de comprovação 26021810310052300000083354659 PAGAMENTO JULHO-25 Documento de comprovação 26021810310115200000083354658 PAGAMENTO AGOSTO-25 Documento de comprovação 26021810310179400000083354657 PAGAMENTO SETEMBRO-25 Documento de comprovação 26021810310243400000083354656 PAGAMENTO FEITO EM 08-09-2025 Documento de comprovação 26021810310311700000083352755 PAGAMENTO NOVEMBRO-25 Documento de comprovação 26021810310380900000083352754 PAGAMENTO DEZEMBRO-25 Documento de comprovação 26021810310446200000083352753 EXTRATO JULHO Documento de comprovação 26021810310512700000083352752 EXTRATO AGOSTO Documento de comprovação 26021810310581400000083352751 EXTRATO SETEMBRO Documento de comprovação 26021810310650000000083352750 EXTRATO OUTUBRO Documento de comprovação 26021810310722200000083352749 EXTRATO NOVEMBRO Documento de comprovação 26021810310796400000083352748 EXTRATO DEZEMBRO Documento de comprovação 26021810310873200000083352747 CHAMADO 1 Documento de comprovação 26021810310941900000083352746 CHAMADO 2 COM RESPOSTA Documento de comprovação 26021810311009000000083352745 CHAMADO 3 RESPOSTA EM FEVEREIRO Documento de comprovação 26021810311080000000083352744 INSCRIÇAO SERASA Documento de comprovação 26021810311143200000083352743 INSCRIÇAO SERASA 2 Documento de comprovação 26021810311218300000083352742 INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26021810311280500000083352741 RESPOSTA DO CHAMADO DIA 17-11-25 Documento de comprovação 26021810311343500000083352740 Despacho Despacho 26021916520473700000083400716 Despacho Despacho 26021916520473700000083400716 Petição (outras) Petição (outras) 26022008254901000000083474237 quitacao Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Documento de comprovação 26022008254917400000083474239 Autoatendimento eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Documento de comprovação 26022008254931700000083474241 CONTRATO DE COMODATO - PAIS DA AUTORA Documento de comprovação 26022008254951800000083474242 Petição (outras) Petição (outras) 26022009131713400000083475026 CONTRATO DE INTERNET Documento de comprovação 26022009131730300000083475027 Despacho Despacho 26022016425663200000083514609 Petição (outras) Petição (outras) 26022309080142700000083562709 Petição (outras) Petição (outras) 26022309082820000000083562710 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002523097100000084807196 Pedido de Providências Pedido de Providências 26031012435868400000084828852 Petição (outras) Petição (outras) 26031216200843400000085092613 Decisão Decisão 26031314171212300000085047305 Decisão Decisão 26031314171212300000085047305 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031400395575100000085219684 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031615434787700000085303473 Procuração Particular Jurídica - Cogna1691260 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031615434822900000085303477 Substabelecimento_-_GRUPO_COGNA_assinado_Miceli_assinado1691258 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031615434843700000085303480 SUBSTABELECIMENTO INTERNO COGNA - OUTUBRO 2025 -21691259 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031615434864300000085303484 CARTA DE PREPOSTO INTERNA - COGNA - OUTUBRO 2025 -21691263 Carta de Preposição em PDF 26031615434884200000085303488 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL - Assinado1691262 Documento de Identificação 26031615434907000000085303493 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032401021854200000085890360 Pedido de Providências Pedido de Providências 26032515133580100000086046243 TELA CONTRATO Documento de comprovação 26032515133610600000086047760 RESPOSTA FACULDADE EM 24-03-2026 Documento de comprovação 26032515133638800000086047758 WhatsApp Video 2026-03-25 at 13.45.31 Documento de comprovação 26032515133661400000086047756 TELA SERASA Documento de comprovação 26032515133696700000086046253 Despacho Despacho 26032613100961100000086122173 Despacho Despacho 26032613100961100000086122173 Pedido de reconsideração Petição (outras) 26033110142446900000086427872 Pedido de Providências Pedido de Providências 26040108383405400000086534874 COMPROVANTES COM MARCAÇÕES EM REFERENCIA A DATA Documento de comprovação 26040108383424600000086534875 WhatsApp Video 2026-03-31 at 11.06.19 Documento de comprovação 26040108383440300000086534876 Petição Petição (outras) 26040108443331200000086428521 OF- RAYANE COSTA1709097 Petição (outras) em PDF 26040108443342300000086535538 Boa Vista1709101 Documento de comprovação 26040108443356700000086535537 Consulta e exclusão de dívidas - Serasa Sisconvem1709098 Documento de comprovação 26040108443376900000086535536 Disciplinas liberadas1709103 Documento de comprovação 26040108443401300000086535535 e-mail enviado1709100 Documento de comprovação 26040108443423100000086535533 Impeditivo de cobrança (10)1709104 Documento de comprovação 26040108443442600000086535532 Matricula ativa (1)1709102 Documento de comprovação 26040108443457700000086535531 Serasa Experian - Relatórios1709099 Documento de comprovação 26040108443474000000086535530
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000118-22.2026.8.08.0052
15/04/2026, 00:00