Apelação Cível 5002212-77.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

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Partes do Processo

GENILDA SANTANA GOMES

CPF 077.***.***-24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

13/04/2026, 09:46

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO), GENILDA SANTANA GOMES - CPF: 077.214.467-24 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE).

13/04/2026, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de GENILDA SANTANA GOMES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

03/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:01

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 12:59

Conhecido o recurso de GENILDA SANTANA GOMES - CPF: 077.214.467-24 (APELANTE) e não-provido

20/02/2026, 08:18

Juntada de certidão - julgamento

12/02/2026, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:12

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 13:01

Acórdão

•20/02/2026, 12:59

Acórdão

•20/02/2026, 08:18

Relatório

•23/10/2025, 15:27

Sentença

•28/08/2024, 16:11

Decisão

•22/02/2024, 15:16

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