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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DA COSTA CAMPOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN DE DEUS BITTENCOURT - ES28782 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5014307-02.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por VANDERLEI DA COSTA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ID 65474371, que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo pessoal nº 8960820 e 9000877. Sustentou o exequente que a instituição financeira persiste realizando descontos em seu benefício previdenciário, alegou que o refinanciamento realizado anteriormente à propositura da ação teria perpetuado a cobrança dos valores fraudulentos sob novos números de contrato. Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão executiva não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado (ID 65474371) limitou-se a declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo pessoal nº 8960820 e 9000877. Tais contratos, conforme demonstram os extratos bancários de ID 63990151 e as telas de auditoria sistêmica do réu (ID 67293070 e ID 76831733), eram da modalidade de crédito pessoal com débito em conta corrente e constam como "Encerrados/Liquidados". O exequente, para fundamentar o suposto descumprimento, colaciona extratos do INSS (ID 94546864) que apontam descontos sob a rubrica "216 - Consignação Empréstimo Bancário". Ocorre que tais descontos referem-se a contratos de natureza consignada, modalidade distinta do objeto da presente lide. Ademais, observa-se que o próprio autor, em sua manifestação de ID 63674567, admitiu ter realizado refinanciamentos (Contratos nº 1438139 e 1438215) com o intuito de reduzir o valor das prestações mensais. Os valores descontados atualmente em seu benefício (R$ 275,49 e R$ 218,01) guardam exata correspondência com estes novos negócios jurídicos ou com margens consignáveis pré-existentes, não havendo prova de que decorram dos contratos 8960820 e 9000877 declarados inexistentes. Em suma, o banco réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer relativa aos contratos específicos da lide. Eventual insurgência contra os novos contratos de refinanciamento ou contra descontos consignados não abarcados pelo dispositivo da sentença deve ser objeto de ação própria, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer. Sem custas ou honorários, nesta fase. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito