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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 85.743,30

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE MENEGHEL DE ALMEIDA

CPF 105.***.***-50

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES 30902•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2026, 15:02

Julgado procedente o pedido de CARLOS HENRIQUE MENEGHEL DE ALMEIDA - CPF: 105.129.127-50 (REQUERENTE).

16/05/2026, 15:02

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de CARLOS HENRIQUE MENEGHEL DE ALMEIDA - CPF: 105.129.127-50 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal