Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SANDRA NAZARE COUTINHO SANT ANA Advogado do(a)
REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444
REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Refere-se à Indenização por Dano Material proposta por SANDRA NAZARE COUTINHO SANT ANA em face de AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Compulsando os autos, verifico que a patrona da parte Requerida, Dra. Giovanna Lis do Prado Aguirre, noticiou sua renúncia ao mandato (ID 74928523), cumprindo devidamente o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil ao comprovar a notificação prévia da mandante (ID 74928524). Nos termos do art. 112, § 1º, do CPC, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação. Decorrido tal prazo e não constituído novo patrono, a parte assume o ônus de sua desídia. Assim, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a notificação inequívoca da parte autora, registre-se, para conhecimento, a orientação hodierna tocante a prescindibilidade de intimação pessoal para fins de regularização da capacidade postulatória. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)” (Destaquei e grifei). Nestes termos, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias e, caso silente o réu, certifique-se nos autos, intimando-se em sequência a parte autora para ciência posto que aplicável à espécie o disposto no art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Diligencie-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5009682-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2026, 00:00