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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LOREN SIMONASSI DUBBERSTEIN

OAB/ES 42315•Representa: PASSIVO

VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN

OAB/ES 32794•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

24/04/2026, 00:51

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:46

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Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2026 13:50, Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

Juntada de

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAULO ROCHA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAULO ROCHA DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

legal