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Apelacao Remessa NecessariaInteresse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2026, 10:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

06/05/2026, 10:48

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Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Processo devolvido à Secretaria

Determinação de redistribuição por prevenção

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

Distribuído por sorteio

legal