Apelação Criminal 0000486-94.2016.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Sumário · Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

CARLOS CESAR DE MARINS MONTEIRO

CPF 516.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

30/03/2026, 12:05

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Perguntas Frequentes

JHONATAN REIS ONOFRE

OAB/ES 39404•Representa: ATIVO

BEATRIZ SILVA NASCIMENTO

OAB/ES 39825•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

30/03/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para CARLOS CESAR DE MARINS MONTEIRO - CPF: 516.642.597-91 (APELANTE).

30/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE MARINS MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

03/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 16:29

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 17:18

Conhecido o recurso de CARLOS CESAR DE MARINS MONTEIRO - CPF: 516.642.597-91 (APELANTE) e não-provido

19/02/2026, 13:18

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

07/01/2026, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 18:02

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 17:18

Acórdão

•19/02/2026, 13:18

Relatório

•02/12/2025, 15:50

Despacho

•17/10/2025, 15:35

Despacho

•17/10/2025, 12:38

Decisão

•14/07/2025, 16:26

Petição (outras)

•09/07/2025, 15:53

Despacho

•10/04/2025, 16:10

Despacho

•07/10/2024, 13:53

Despacho

•20/09/2024, 17:51

Despacho

•29/08/2024, 16:19

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