Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: LUAN SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL ALMEIDA ESQUIVEL, UÉVERTON GONÇALVES DE JESUS DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0005418-48.2015.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos em inspeção 2026. 1.
Trata-se de pedido de redesignação da audiência formulado pela Defensoria Pública, alegando o n. Defensor que, no dia, possui atribuição diversa para exercer atuação presencial, a qual impossibilita a sua participação no ato. Sucede que esta unidade judiciária possui pauta dupla de atos orais (audiências e plenários de júri) em todos os dias da semana, de modo que não é possível conciliar a extensa pauta desta vara com os dias de disponibilidade do Defensor Público. Portanto, NOMEIO o DR. ARTHUR RIBEIRO GOBBO, OAB/ES 25791, como Defensor Dativo nos autos, exclusivamente para atuar na audiência de instrução designada para o dia 20/07/2026 às 14h30min., e arbitro os seus honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Anote-se que o referido patrono já informou verbalmente a este Juízo aceitar o encargo. Após a realização do ato, expeça-se a certidão de atuação do advogado dativo para pagamento dos honorários. 2. Cumpra-se na íntegra o Despacho de id. 79535496. Link da reunião: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87209502936?jst=2 Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
23/02/2026, 00:00