Inventário 5000856-71.2023.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Inventário 5000856-71.2023.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000856-71.2023.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado por ANA CAROLINA MACHADO LOPES, na qualidade de filha do falecido HAMILTON LOPES. No curso do feito, a Sra. Karla de Souza habilitou-se como companheira, pleiteando o encargo de inventariante com base em escritura pública de união estável e no reconhecimento administrativo de benefício previdenciário junto ao IPAJM. Após controvérsia e incidente de remoção — posteriormente extinto por desistência —, a Sra. Karla de Souza foi mantida no encargo. Todavia, sobreveio a notícia de seu falecimento, ocorrido em 18/01/2026. A herdeira Ana Carolina Machado Lopes foi, então, nomeada inventariante, prestou compromisso e requereu medida de urgência de busca e apreensão do veículo Toyota Land Cruiser Prado (Placa MRS1C07), sob a alegação de apossamento indevido por parte das filhas da falecida Karla (companheira). Em manifestação recente, as herdeiras de Karla de Souza (Lara e Laís de Souza Oliveira) insurgiram-se contra a medida, alegando deterem interesse jurídico sobre a quota-parte da genitora e denunciando que a atual inventariante teria alienado animais do espólio sem autorização judicial. É o relatório. DECIDO. Do Inventário de Hamilton Lopes Primeiramente, registro que o presente feito trata exclusivamente da partilha dos bens deixados por HAMILTON LOPES. Consigno que, até a presente data, as herdeiras de KARLA DE SOUZA (companheira falecida) não requereram a cumulação dos inventários de HAMILTON LOPES e KARLA DE SOUZA, conforme faculta o art. 672, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Isto posto, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão as referidas herdeiras formular os pedidos que entenderem de direito. Da Busca e Apreensão do Veículo (Placa MRS1C07) A insurgência de Lara e Laís de Souza Oliveira (ID 92748322) não prospera. Embora sejam sucessoras de Karla de Souza, tal condição não lhes confere o direito de posse direta e autônoma sobre bens móveis do espólio de Hamilton Lopes antes da partilha. O veículo integra o monte-mor do espólio de Hamilton Lopes e a administração dos bens do espólio compete exclusivamente ao inventariante (art. 618, inciso II, do CPC). Manter o bem em poder de terceiras, estranhas à sucessão originária de Hamilton, representa risco à integridade do patrimônio. Portanto, mantenho a decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que a posse deve ser consolidada nas mãos da inventariante para fins de administração judicial. Da Suposta Dilapidação Patrimonial (Alienação de Semoventes) As peticionárias Lara e Laís trouxeram indícios, inclusive comunicações eletrônicas e recibos, de que a atual inventariante teria alienado semoventes sem autorização judicial. Registro que a inventariante, em suas primeiras declarações, confirmou a venda dos animais para evitar o perecimento dos animais. Considero que a inventariante agiu de boa-fé, haja vista que animais geram custos diários de manutenção (alimentação, pastagem e estadia). No entanto, os valores auferidos com a venda (R$ 6.000,00) devem ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos para oportuna partilha. Assim, determino à inventariante que deposite em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o montante recebido com a venda dos semoventes. Do Pedido de Busca e Apreensão do Veículo Ford F-250 XL (Placa JYY-6856) A inventariante requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo acima indicado, sob o argumento de que o automóvel se encontra na posse de JOÃO LUIZ ANTÔNIO LOPES, irmão do falecido. Ocorre que os documentos de ID 94891365 revelam que o automóvel permanece registrado em nome de RODRIGO FERNANDO DE CASTILHO. Ou seja: o veículo consta em nome de terceiro e encontra-se sob a posse de outrem, sendo ambos estranhos à lide. Portanto, por ora, indefiro o pedido de busca e apreensão até que a propriedade do automóvel seja regularizada, incumbindo à inventariante as diligências necessárias para tanto. CONCLUSÃO: 1. MANTENHO a ordem de busca e apreensão do veículo Toyota Land Cruiser Prado, cor Prata, Placa MRS1C07, a ser cumprida no endereço fornecido (Rua Jonas Rebouças, 125, Ibes, Vila Velha/ES). Autorizo, desde já, o auxílio de força policial, se estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Serve a presente decisão como mandado de busca e apreensão. 2. DETERMINO a intimação da inventariante Ana Carolina Machado Lopes para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os valores alcançados com a venda dos semoventes. 3. DEFIRO o pedido de realização de audiência de conciliação e determino a inclusão do feito em pauta. Compete à Chefia do Setor de Conciliações a definição do dia e hora para o ato. Intimem-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00