Ação Penal - Procedimento Sumário 0004423-94.2012.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARIVELTO JOSE SIMONELLI

Terceiro

JAIR FRANCA DE SANTANA

Terceiro

JAIR FRANCA DE SANTANA

CPF 094.***.***-50

Reu

JAIR FRANCA DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para JAIR FRANCA DE SANTANA - CPF: 094.564.417-50 (REU).

14/05/2026, 14:19

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de parecer do ministério público

14/04/2026, 14:50

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JAIR FRANCA DE SANTANA em 06/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:22

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Sentença em 24/02/2026.

10/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JAIR FRANCA DE SANTANA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004423-94.2012.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JAIR FRANCA DE SANTANA Consta informação (abaixo) que o Acusado veio a óbito. Isso posto, com fulcro no artigo 107, I, do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIR FRANCA DE SANTANA Fica cancelada eventual audiência designada. Na hipótese de haver mandado de prisão em aberto, revogue-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo. Cumpra-se. Dil-se. Cartório de Registro: Serra - Distrito Carapina Nº CNJ: 024547 UF: ES Registro de Óbito Nome do Registrado: Nome do Genitor 1: Nome do Genitor 2: Data do Óbito: JAIR FRANÇA DE SANTANA GILDETE FRANÇA DE SANTANA ENEDINO DIAS DE SANTANA 01/02/2026 Matrícula: Data de Entrada: Data de Registro: Acervo: Número do Livro: Número de Folha: Número do Registro: 02454701552026400207266006563261 04/02/2026 03/02/2026 01 00207 266 0065632 LINHARES-ES, 21 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/02/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 11:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

21/02/2026, 11:44

Conclusos para julgamento

21/02/2026, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2026, 11:40

Documentos

Parecer do Ministério Público

•14/04/2026, 14:50

Sentença

•21/02/2026, 11:44

Sentença

•21/02/2026, 11:44

Decisão

•22/07/2024, 14:26

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