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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

São Mateus - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA DALLY

CPF 118.***.***-03

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

MICAEL PEREIRA CERQUEIRA

CPF 141.***.***-95

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IVO SANTOS DA VITORIA

OAB/ES 18802•Representa: ATIVO

AFONSO CEZAR CORADINE

OAB/ES 5748•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:36

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:36

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Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA DALLY - CPF: 118.073.217-03 (REQUERENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0057-03 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA DALLY em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA DALLY em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA DALLY em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 29/10/2025.

legal