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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioInobservancia de lei, regulamento ou instruçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

ALANIO CARLOS DOS SANTOS

CPF 058.***.***-80

Reu

SHANE NANTES DE FREITAS MAZZA

CPF 108.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR SANTOS DE ABREU

OAB/ES 17527•Representa: PASSIVO

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES 28456•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

30/04/2026, 14:58

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Conclusos para despacho

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOTTA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUCAS PONTES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALANIO CARLOS DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHANE NANTES DE FREITAS MAZZA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

legal