Procedimento do Juizado Especial Cível 5050194-71.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5050194-71.2025.8.08.0024. REQUERENTE: CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF - ES40820 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5050194-71.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo do ID 90887857, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO Com relação a questão suscitada na decisão de ID 90829909, mormente a necessidade de autorização para assinatura de atos procuratórios, verifico que esta restou esclarecida, conforme petição de ID 91544705, pois verifico que a procuração nomeando o patrono habilitado nesta demanda, possui prazo de 01 ano, ID 88164486 – pág. 01, não sendo, portanto, necessária a autorização formal da sócia para validade do instrumento procuratório apresentado. 2.2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida Facebook, suscita preliminar de ilegitimidade para responder a presente demanda, sob o fundamento de que apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tratam-se de pessoas jurídicas distintas, de modo que não possui ingerência sobre o aplicativo, entendo tal tese não merece prosperar. Embora o WhatsApp seja amplamente utilizado no Brasil, é fato público e notório que não há representação direta da empresa WhatsApp Inc. no país, de maneira que a sua representação no país é feita por meio da Requerida Facebook Brasil. O art. 75, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que a empresa estrangeira será representada em juízo pelo representante de sua filial, agência ou sucursal sediada no Brasil. Assim, a Requerida FACEBOOK, é parte legitima para representar os interesses do WhatsApp Inc. em território nacional. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL DA INTERNET. Ré provedora de aplicação. Fornecimento do registro de acessos relacionados à conta do aplicativo. Reconhecimento da obrigação. Artigo 22 da lei 12.965/2014. Inteligência. IMEI. Ausência de obrigação legal ao fornecimento. Procedência parcial dos pedidos. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150682720248260100 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 22/01/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO “FACEBOOK”. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTANTE DO “WHATSAPP” NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. USO DO APLICATIVO PARA APLICAR GOLPE EM NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00734276420238160014 Londrina, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2024) ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO – REPRESENTAÇÃO. Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - INAPLICABILIDADE - Necessidade e adequação do provimento - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - Possibilidade de solicitação de informações às operadoras de telefonia não afasta a obrigação do provedor de fornecer registros judicialmente - Ação adequada e necessária - Interesse processual configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO - MARCO CIVIL DA INTERNET - DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. O Marco Civil da Internet impõe aos provedores de aplicações de internet o dever de manter e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso às suas aplicações, incluindo números IMEI. A negativa em fornecer tais informações, sob alegação de impossibilidade técnica ou ausência de previsão legal específica, não encontra amparo no ordenamento jurídico, que impõe aos provedores a obrigação de colaborar com o Judiciário para a proteção de direitos fundamentais e a elucidação de delitos. O fornecimento dos registros de acesso é medida essencial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos usuários lesados por práticas ilícitas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11026933620238260100 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.2 - DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO A Requerida Facebook, suscitou preliminar de falta de interesse processual da parte autora, afirmando que “(...) os números +55 27 99998-6371, +55 27 99689-4881, +55 27 99750-4682, +55 27 3199-0271, +55 27 99513-3811 e +55 34 9728-7526 estão indisponíveis (...)”. O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação - necessidade x utilidade. Desse modo, constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente se faz o interesse processual. Insta ressaltar que a questão do interesse processual é debatida por inúmeros doutrinadores no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, ensina Fredie Didier Jr., citando Cândido Rangel Dinamarco: "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Explica Cândido Rangel Dinamarco: "sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional). (...) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação, pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação."(DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. I, 12. ed., Podvm, p. 212) No caso dos autos, verifica-se o interesse processual da parte autora, uma vez que o bloqueio das contas somente se deu em cumprimento a decisão concessiva de liminar nos autos. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 – MÉRITO. Afirma a parte Requerente, que é advogado, e “(...) durante todo o último semestre do corrente ano, a parte Autora foi vítima de golpe de falsa identidade, em que terceiro passou a utilizar sua imagem profissional vinculada a outro número de telefone, na tentativa de entrar em contato com seus clientes exigindo pagamento de quantias, sobre pretextos mentirosos (...)”. Segue narrando que após ter ciência dos fatos, “(...) realizou a denúncia de todos os números acima listados por meio do aplicativo WhatsApp, bem como denunciou o ocorrido ao WhatsApp por meio do endereço eletrônico [email protected] (...)”, no entanto, sem qualquer retorno por parte da empresa ré. Diante disso, pleiteia a confirmação da tutela que determinou o bloqueio de conta de WhatsApp vinculada aos números vinculadas aos números "+55 27 99689-4881; +55 27 99750-4682; +55 27 3199-0271; +55 27 99513-3811, +55 34 9728-7526, +55 27 99791-3296 e +55 27 99707-2226", a exclusão das contas vinculadas aos telefones +55 27 99998-6371, +55 27 99689-4881, +55 27 99750-4682, +55 27 3199-0271, + 55 27 99513-3811, +55 34 9728-7526, +55 27 99791-3296 e +55 27 99707-2226, bem como “as novas contas fraudulentas surgidas no curso do processo, vinculadas ao perfil do Requerente sem sua previa autorização” e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (ID 90800373), sustenta que “(...) não é proprietário nem provedor do WhatsApp, tampouco atua, por força de lei ou contrato, como representante legal da referida empresa. (...)”, não possuindo qualquer tipo de capacidade para promover com o bloqueio das contas. E que “(...) o próprio WhatsApp disponibiliza mecanismos específicos para solução de problemas e orienta seus usuários a buscar atendimento diretamente junto à plataforma (...)”. Sustenta ainda que não há falha na prestação dos seus serviços, e que o aplicativo de mensagens “(...)é apenas um entre diversos meios de comunicação empregados pelos golpistas, que também utilizam ligações telefônicas, e-mails, outros aplicativos de mensagens e até mesmo cartas físicas (...)”, e que diferente do sustentado pela parte autora, não se aplica ao caso a tese fixada pelo Tema 987 do STF. Por fim, afirma que não há danos a serem reparados. A presente demanda versa sobre relação de consumo, considerando-se a parte autora consumidora do serviço da plataforma digital de comunicação do réu e este fornecedor da atividade no mercado de consumo que se remunera, ainda que indiretamente, por publicidades de terceiros, incidindo-se as disposições dos arts. 2º e 3º, § 2º, da norma consumerista. Ainda é aplicável ao caso a disciplina legal trazida pelo Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é advogada e que teve sua imagem vinculada a perfis falsos no aplicativo do WhatsApp, por meio dos números +55 27 99689-4881; +55 27 99750-4682; +55 27 3199-0271; +55 27 99513-3811, +55 34 9728-7526", "+55 27 99791-3296 e +55 27 99707-2226", exceto os números “+55 27 99998-6371” e “+55 27 99767-3818” (ID 91601950), pois não restou verificada a utilização de tais números para esse fim, para o envio de mensagens falsas aos seus clientes solicitando dinheiro para liberação de valores em processos judiciais por ele patrocinados (ID 87270079, 88949050, 88949052 e 88951854), bem como é possível verificar que este diligenciou junto ao Requerido, denunciando o uso indevido de sua imagem e solicitando o bloqueio das referidas contas junto ao aplicativo de mensagens, conforme e-mail de ID 87270078. Necessário esclarecer que, a controvérsia não reside em atribuir culpa a parte requerida pela fraude, mas reconhecer seu papel como detentor dos meios técnicos indispensáveis para cessar a atividade criminosa. Não obstante a parte Requerida sustente ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, especialmente quanto à pretensão de obrigação de fazer, tal tese não merece prosperar. No caso em análise, verifico que as contas de WhatsApp não são meros coadjuvantes na fraude, mas sim, os meios essenciais e indispensáveis para sua realização. Assim, aplica-se ao caso Teoria do Risco da Atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A parte ré, ao explorar atividades econômicas de alta tecnologia e vasto alcance social, aufere lucros expressivos, mas também assume os riscos inerentes a essa atividade. E, um desses riscos, notório e previsível, é a utilização de suas plataformas para fins ilícitos, de maneira que, quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. O ônus, neste caso, não é o de indenizar por crimes alheios, mas o de colaborar ativamente para mitigar os danos, implementando as medidas de segurança e contenção que apenas elas podem executar. Portanto, a recusa em realizar os bloqueios ou outras medidas visando mitigar e/ou coibir situações como essas, configuraria omissão ilícita. Necessário consignar que o art. 19 da Lei 2.965/2015 – “Marco Civil da Internet”, dispõe que o provedor de internet somente é responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis para tornar o conteúdo indisponível. E apesar do Tema 987 do STF[1] ter reconhecido a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, concluindo que enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o mencionado artigo 19 deverá ser interpretado pela responsabilização civil das plataformas digitais, quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes graves, tendo para tanto apresentado lista dos tipos penais assim entendidos. Além disso, a própria tese fixou que tal entendimento não se aplica aos provedores de serviços de mensageria privada, como no caso dos autos. Ademais, não houve o trânsito em julgado do referido Tema. Assim, superadas essas questões, in casu, embora a parte autora sustente que diligenciou denunciando diretamente ao aplicativo de mensagens, deixou de trazer qualquer prova nesse sentido. E, conforme e-mail trazido aos autos, ID 87270078, verifico que o mesmo foi encaminhado no dia 05/12/2025, poucos dias antes da distribuição da presente demanda. Dessa forma, não restou demonstrada, eventual desídia por parte da Requerida em resolver a questão extrajudicialmente, ou seja, de adotar as medidas necessárias para bloquear os perfis falsos. No entanto, restou demonstrado que foram criados perfis falsos no aplicativo WhatsApp, vinculados a atos ilícitos que violam direitos da parte autora, como sua honra, imagem e privacidade, garantidos pelos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. E apesar da parte ré sustentar a impossibilidade de realizar o bloqueio e posterior exclusão da conta objeto da ação, como já dito, tal tese não merece prosperar, uma vez que a Requerida representa os interesses do WhatsApp Inc, e, pelo fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico, responde também pelas determinações judiciais. Nesse sentido, confirmo a tutela provisória concedida no ID 90829909, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. Por fim, quanto ao pleito de danos morais, entendo que não merece prosperar, uma vez que embora, não se desconheça os transtornos causados a parte autora, pelo uso, por terceiros, de sua imagem para a criação de perfil falso em aplicativo de mensagens, não restou comprovada qualquer desídia da Requerida em resolver a questão extrajudicialmente, ante ausência de prova de qualquer diligencia tomada pela parte Requerente junto a empresa ré, com exceção do e-mail enviado, no entanto, este ocorreu na mesma data da interposição da presente demanda. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de DETERMINAR que o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda com a exclusão das contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 27 99689-4881; +55 27 99750-4682; +55 27 3199-0271; +55 27 99513-3811, +55 34 9728-7526, +55 27 99791-3296 e +55 27 99707-2226, bem como CONFIRMO a tutela provisória concedida no ID 90829909, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL CEOLIN Juíza Leiga [1] https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987 SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87270058 Petição Inicial Petição Inicial 25121016094359400000080135022 87270073 Doc. 02. Comprovante de residência Documento de comprovação 25121016094384500000080135036 87270074 Doc. 03. Documento pessoal Documento de Identificação 25121016094402700000080135037 87270076 Doc. 04. Termos de Serviço WhatsApp Documento de comprovação 25121016094423700000080135039 87270078 Doc. 05. Tentativa contato email Documento de comprovação 25121016094448800000080135040 87270079 Doc. 06. Tentativas de golpe numeros falsos Documento de comprovação 25121016094475100000080135041 87534347 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121513001107200000080376926 87535415 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121513030354400000080376943 87535416 Citação eletrônica Citação eletrônica 25121513030376200000080376944 88164485 Habilitação nos autos Petição (outras) 26010512481401300000080955936 88164486 01. KIT REPRESENTAÇÃO META 1 Documento de comprovação 26010512481425900000080955937 88949047 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26012112585517400000081665381 88949050 Doc. 01. golpista 27996894881 Documento de comprovação 26012112585602400000081665384 88949052 Doc. 02. golpista Documento de comprovação 26012112585652500000081665386 88951853 Doc. 03. transferência para golpista Documento de comprovação 26012112585864300000081665387 88951854 Doc. 04. golpista Documento de comprovação 26012112585924400000081665388 90800373 Contestação Contestação 26021813283609300000083358111 90800374 Kit Procuração - Meta Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26021813283634300000083358112 90800375 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO META - 02.26 Carta de Preposição em PDF 26021813283654500000083358113 90800376 02. SUBSTABELECIMENTO META - 02.26 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021813283675800000083358114 90829909 Decisão Decisão 26021914045890900000083386257 90829909 Decisão Decisão 26021914045890900000083386257 90887857 Termo de Audiência Termo de Audiência 26022313083380700000083438664 90894713 5050194-71.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26022313083397100000083443799 90894714 5050194-71.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26022313083603600000083443800 90887857 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26022313083380700000083438664 90887857 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26022313083380700000083438664 91451445 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022700253555200000083950948 91503280 Réplica Réplica 26022714401831500000083997205 91515420 Certidão Certidão 26022715355506200000084010208 91544705 Petição (outras) Petição (outras) 26022718053436800000084034597 91601942 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030212011531800000084090018 92045327 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030604083631400000084491430

24/03/2026, 00:00