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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Alegre - 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALEGRE

CNPJ 27.***.***.0001-35

Autor

ALEGRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA

CPF 078.***.***-95

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/10/2025, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/10/2025, 09:36

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 30/09/2025 para IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA - CPF: 078.476.857-95 (RECORRIDO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 30/09/2025 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALEGRE - CNPJ: 27.174.101/0001-35 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7354 DO DIA 06/08/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 25/08/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

legal