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0000406-06.2016.8.08.0020

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.704,01

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Guaçuí - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUACUI

CNPJ 27.***.***.0001-20

Autor

GUACUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LUIZ FERNANDO COELHO JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

OAB/ES 27850•Representa: ATIVO

EDIMILSON DA FONSECA

OAB/ES 16151•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUACUI em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 23:29

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Perguntas Frequentes

LUIZ FERNANDO COELHO JUNIOR

Reu

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 00:13

Publicado Acórdão em 26/02/2026.

03/03/2026, 00:13

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 09:17

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 09:25

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2025, 09:25

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

31/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 17:21

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 14:19

Acórdão

•09/02/2026, 09:17

Relatório

•06/11/2025, 09:25

Despacho

•02/09/2025, 17:44

Decisão

•18/08/2025, 18:15

Sentença

•09/06/2025, 15:51

Acórdão

•01/11/2024, 16:03

Acórdão

•31/10/2024, 17:34

Relatório

•25/09/2024, 18:21

Sentença

•02/08/2024, 13:29

Sentença

•02/08/2024, 11:26

Despacho

•02/05/2024, 13:07

Despacho

•01/05/2024, 12:38

Despacho

•26/09/2023, 12:58

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