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Apelacao Remessa NecessariaAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

PATRICIA ROSA DA SILVA

CPF 961.***.***-72

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

06/11/2025, 14:50

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 26/08/2025 para MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PATRICIA ROSA DA SILVA - CPF: 961.987.377-72 (APELANTE)

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA ROSA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Carta Postal - Intimação

legal