Procedimento do Juizado Especial Cível 5007205-80.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO OTAVIO DOS SANTOS JOBIM REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Requerido(s): Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1409, Salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022 Requerente(s): Nome: CLAUDIO OTAVIO DOS SANTOS JOBIM Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 66, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-226 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007205-80.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência movida por CLAUDIO OTÁVIO DOS SANTOS JOBIM em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$70,00, relativos ao contrato nº 0086693483, o qual afirma jamais ter contratado ou assinado. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a instituição ré se abstenha de realizar novos descontos até o julgamento final da lide. O relatório técnico extraído dos autos indica que o contrato objeto da lide, de nº 0086693483, foi averbado em 23/10/2024, com o primeiro desconto ocorrendo em novembro de 2024. O histórico de empréstimos consignados demonstra que o autor já efetuou o pagamento de 16 parcelas de um total de 84, totalizando o montante de R$1.120,00 já adimplido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o contrato em discussão está em vigor há mais de um ano, com descontos sucessivos e ininterruptos desde o final de 2024. A demora do requerente em buscar a prestação jurisdicional para questionar descontos que ocorrem há longo período mitiga o requisito do "perigo de demora". A aceitação tácita dos descontos por tempo considerável retira o caráter de urgência necessário para a suspensão imediata da cobrança sem o contraditório. Ademais, os fatos narrados demandam dilação probatória para verificar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas, não sendo prudente a interrupção dos pagamentos em sede de cognição sumária diante da antiguidade da relação contratual apresentada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 23/04/2026 Hora: 17:00 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022409231127700000083663435 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26022409231147300000083663436 Cópia de PROCURAÇÃO- GUSMAO Documento de comprovação 26022409231162300000083663437 Cópia de RG Documento de comprovação 26022409231174200000083663438 extrato_emprestimo_consignado_completo_240226 Documento de comprovação 26022409231190700000083663439 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00