Execução de Título Extrajudicial 0000513-07.2019.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000513-07.2019.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SONIA BONOMO SALA, SEBASTIAO SALA DECISÃO Processo inspecionado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000513-07.2019.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, em face de SEBASTIAO SALA e SONIA BONOMO SALA, igualmente identificados, visando, em síntese, o recebimento de dívida, representada por cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade apresentada no vol. 1.1, páginas 101/121 e vol. 1.2, página 01, em que os executados pugnam, em síntese, seja reconhecida a nulidade do título que embasa a presente demanda, a elevada taxa de juros, bem assim reconhecida a inviabilidade da penhora perquirida pelo Banco exequente. Manifestação do Banco Excepto no vol. 1.5, páginas 23/25. Eis o que importa relatar. Decido. Impende registrar, de pronto, que a exceção de pré-executividade ou, segundo Nelson Nery Júnior, objeção de pré-executividade, permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que possam, aliás, que devam, ser apreciadas ex officio. Ainda, ante as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves “O parágrafo único do art. 803 do Novo CPC, ao dispor que a nulidade que prevê será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução consagra a defesa executiva atípica que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade., desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que embora faça remissão expressa à execução fiscal é plenamente aplicável também na execução comum.(...) É possível, entretanto, a alegação de matéria de fato em pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução.” (Novo CPC Comentado, 2016, Editora Juspodvm, págs. 1273/1274). Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. Pontifica igualmente Clito Fornaciari Junior, que: "A exceção de pré-executividade consiste na "alegação de vícios que comprometem a execução e que deveriam ter sido constatados pelo juiz no nascedouro do processo, prescindindo de forma própria, de prazo e da segurança prévia do juízo com a realização da penhora. Bastaria, pois, uma simples petição antes da penhora ou depois desta, até quando se perdeu o prazo para os embargos do devedor". No caso em apreço, um dos argumentos do excipiente é a nulidade da execução, tendo em vista que o título que embasa está desprovido de liquidez e certeza. Sobre os requisitos necessários para a execução fundada em título executivo o Código de Processo Civil, em seu art. 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. In casu, a execução foi proposta com base na Cédula Rural Hipotecária. A este respeito, o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967, atribui expressamente às cédulas de crédito rurais força de título executivo extrajudicial para fins de cobrança por meio de ação de execução. Os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 167/1967 estabelecem: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Mais adiante, o art. 41 do Decreto-Lei n. 167/1967 dispõe: "Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural". In casu, verifico que a cédula de crédito bancário constante no anexo 1.1, páginas 39/49 e 69/87, acompanhada dos extratos contidos na página 53/54, é documento hábil e suficientes para demonstrar a existência da dívida, isto porque confirmam a existência e liquidez do crédito estampado no título executivo. Neste sentido, alterando o necessário a compreensão da presente decisão, colaciono entendimento jurisprudencial abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE FORMAL - CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67 - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS LEGALMENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IOF - TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO. - A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal - De acordo com o art. 25, X do DL 167/67, a assinatura do devedor configura requisito de validade à cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, de forma que a sua ausência implica na inexequibilidade do título - Uma vez demonstrado que o contrato restou devidamente assinado pelo devedor, não há que se falar em anulação do título, especialmente diante do fato de que a assinatura dele constante não foi impugnada - É ilegal a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e de multa moratória - Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, por expressa permissão legal - É possível a cobrança do IOF, por se tratar de tributo cuja imperatividade decorre de lei e sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes - Desde que expressamente previsto em contrato, é possível a substituição dos encargos do financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural - Inexiste abusividade na previsão em cédula de crédito rural de substituição dos encargos d o financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural, momento a partir do qual não mais incidem as regras do DL 167/67 - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000210327169001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Além disso, no que concerne a alegada abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, insta mencionar que já é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça 382 que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No mais, “A verificação da presença de cláusula contratual sobre a capitalização mensal de juros é procedimento incompatível com a via especial, de acordo com os entendimentos preconizados nas Súmulas nºs 5 e 7/stj.” 4 (STJ; REsp 1.201.164; Proc. 2010/0126283-6; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/03/2016). Outrossim, “Importa ressaltar que a nulidade ou abusividade de encargos contratuais deve ser discutida em ação de conhecimento, seja através de declaratória de nulidade de encargos contratuais, cumulada ou não com revisão contratual, ou mediante oposição de embargos à execução, conforme previsto no art. 917, do CPC. 7. Recurso improvido”. (TJCE; AI 0620152-46.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 10/03/2021; Pág. 175). Por fim, com relação à alegada impenhorabilidade do bem de família, há que se destacar que não há prova mínima de que, de fato, o imóvel dado como garantia se constitua com bem de família, na definição legal. Mas, para além disso, é certo que o caso dos autos, de garantia hipotecária ao título executivo, constitui-se como exceção legal prevista no artigo 3°, V, da Lei n° 8.009/90. E isto é assim, porque da análise do título executivo, mais precisamente página 41, anexo 1.1, verifico que os executados deram em garantia (cedular de primeiro grau), o imóvel rural denominado “Sítio Bom Sossego”, área de 200.243 ha, registro AV 04-2928, livro 004-A, do Cartório do Registro de Imóveis de Jaguaré, imóvel este objeto de penhora nos autos, e, portanto, apto a expropriação, ainda que se enquadrasse no quesito legal de pequena propriedade, vez que os executados renunciaram a proteção ao, voluntariamente, fornecerem o bem em garantia no contrato. Confira-se, em caso semelhante: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Apelação das embargantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia hipotecária ao título em execução. Exceção legal à impenhorabilidade (art. 3º, V da Lei nº 8.009/90). Sentença confirmada, com fundamento no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000460-02.2023.8.26.0539; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). “EMENTA: Cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia- Ação declaratória de nulidade da alienação fiduciária e de impenhorabilidade do bemdado em garantia - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Cabimento -Alegação do autor no sentido de que o imóvel oferecido em garantia é pequenapropriedade rural e, portanto, impenhorável - Inconsistência jurídica - Impenhorabilidadelegal que não impede que o bem seja alienado fiduciariamente - Pequena propriedaderural oferecida voluntariamente como garantia do contrato celebrado - Precedentes doSTJ - Contrato que não padece de qualquer nulidade - Possível a consolidação dapropriedade e posse plenas no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da Lei nº9.514/97 - Multa em razão da oposição de embargos considerados protelatórios e multapor litigância de má-fé - Afastamento. Apelo do autor parcialmente provido.” (TJSP;Apelação Cível nº 1000942-47.2019.8.26.0067; 30ª Câmara de Direito Privado; Rel.Marcos Ramos; j. 11/09/2020). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade postulada pelos executados. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022.” Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o credor para cumprimento do disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, comunicando a este Juízo o ocorrido, com a juntada da matrícula do imóvel atualizada. Ressalto, que a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá ainda providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Concluídas as intimações, considerando o que restou certificado pelo oficial de justiça (anexo 1.5, página 12), NOMEIO o perito PHABLO BARRETO PINTO, [email protected], Tel. Celular: (27) 99860-6440, Endereço: Avenida Argentina n° 130, Bairro: Jardim Laguna II, CEP: 29.904-348 – Linhares - E.S, para proceder a avaliação do bem imóvel constrito nestes autos, que deverá cumprir o ofício no prazo de 30 dias, contados da cientificação das partes e depósito dos respectivos honorários, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Intimem-se as partes via diário da justiça acerca da nomeação e para, dentro de 15 (quinze) dias se manifestarem. Cientifique-se o perito acerca da nomeação para apresentar em 5 (cinco) dias a proposta de honorários. Com a informação, intime-se o exequente para promover o depósito da quantia, ou, se for o caso, apresentar impugnação. Não havendo impugnação dos honorários ou decidida a mesma, intime-se o responsável pelo pagamento para depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, e havendo o depósito, INTIME-SE o perito POR E-MAIL para iniciar a avaliação e expeça-se ALVARÁ para retirada de 50% do valor depositado. Havendo impugnação sobre o valor, escute-se o perito POR E-MAIL em 10 (dez) dias com a conclusão para análise. Com a entrega do laudo, intime-se novamente o executado e seu cônjuge, pessoalmente. Após, ouça-se o exequente para requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. JAGUARÉ-ES, data conforme assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00