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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

KAUAN CAMILO FERNANDES

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL

OAB/ES 36258•Representa: PASSIVO

LETYCIA VIAL PEREIRA

OAB/ES 36070•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2026, 18:46

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2026 13:30, Linhares - 1ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

legal