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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.103,73

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

ALLAN KARDEC PAIXAO DOS ANJOS

CPF 098.***.***-24

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/03/2026, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/03/2026, 16:24

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC PAIXAO DOS ANJOS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de ALLAN KARDEC PAIXAO DOS ANJOS - CPF: 098.838.427-24 (REQUERENTE).

legal