Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001339-22.2025.8.08.0037 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: LUZIA MARIA RABELLO AMM DE ASSIS EXCEPTO: AQUILES DE AZEVEDO, AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO Advogado do(a) EXCIPIENTE: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES21748 Advogado do(a) EXCEPTO: AQUILES DE AZEVEDO - ES14834 DESPACHO Verifico a interposição de Exceção de Incompetência por LUZIA MARIA RABELLO AMM DE ASSIS, em face da Queixa-Crime ajuizada por AQUILES DE AZEVEDO e AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO. A Excipiente alega, em síntese, a incompetência territorial deste Juízo de Muniz Freire/ES, sustentando que a consumação da maioria das infrações teria ocorrido na Comarca de Vitória/ES. Presentes os pressupostos de admissibilidade e observada a tempestividade da medida, recebo a presente exceção. Intimem-se os Querelantes, por seus advogados, para que se manifestem sobre a exceção oposta no prazo de 2 (dois) dias. Após a manifestação dos Exceptos, abra-se vista ao Ministério Público, na condição de custos legis, para que apresente seu parecer. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
06/03/2026, 00:00