Procedimento Comum Cível 0018839-76.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NIZAN SANTOS DIAS D AVILA REQUERIDO: WAGNER NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogados do(a) REQUERIDO: ERVILANE PRATES PEREIRA - ES22287, MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS - ES18539 0018839-76.2017.8.08.0035 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0018839-76.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e pedido de dano moral ajuizada pela Nizan Santos Dias D’Ávila em face de Wagner Nascimento. Às fls. 2/ss., aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de cessão de crédito verbal objetivando a quitação e o direito de recompra do veículo Ford Cargo, placa MSO-1377, em financiamento tipo leasing de arrendamento mercantil com o Banco Finasa S.A. Todavia, a parte ré recusa o recebimento da última parcela da avença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como a transferência do automóvel. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja (a) reconhecido como devido, para quitação integral da avença, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, por via de consequência, determinada a entrega dos documentos necessários para transferência do veículo. E, ainda, seja a parte ré: (b) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida gratuidade judiciária em prol da parte autora, às fls. 58/ss.. Em mesma oportunidade, postergada a análise da tutela provisória de urgência pretendida. Citada, a parte ré contestou o feito, às fls. 82/ss. De início: (a) impugnando a concessão da gratuidade judiciária em prol da parte autora. No mérito, por sua vez, asseverando não prosperarem os intentos autorais, ao argumento de inexistência de elementos probatórios aptos à embasar a alegação, mormente por remanescer de pagamento a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oportunizado o contraditório, às fls. 101/ss., a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela parte ré e reiterou integralmente os termos da petição inicial. Eis, pois, o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida em prol da parte autora, compreendo sem razão a parte ré. Compulsando os autos, reputo que a parte ré não se incumbiu do ônus de demonstrar a alteração da capacidade econômica da parte autora; sequer trouxe elementos concretos para afastar a constatação de seus parcos recursos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGADOS. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, o v. acórdão foi omisso ao não apreciar a impugnação à gratuidade da justiça trazida pelo ora embargante em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. 2. Entretanto, compulsando atentamente os autos, constato que o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da capacidade econômica dos embargados no curso do processo (TJES. Data: 19/Apr/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0014081-92.2018.8.08.0011. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Livros / Jornais / Periódicos). Ademais, a meu ver, não há falar no afastamento da demanda, tão somente, pelo valor de seu objeto, principalmente ao considerar que o veículo, à época, para além de estar acidentado, contava com quase 10 (dez) anos de utilização. Prossigo. No que diz respeito à medida liminar pretendida, dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, vislumbro demonstrada, ao menos em sede cognição sumária, em atenção aos documentos constantes nos autos, mormente pelo RECIBO de fls. 92, dando conta de que, em tese, de fato, seria devida a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação do acordo. Todavia, não encontro elementos para amparar o periculum in mora, pois como asseverado pela própria parte autora, quando do ajuizamento da demanda, o imbróglio perdurava há, ao menos, seis anos, o que, de per si, afasta a urgência alegada. Sendo assim, não evidenciados os elementos objetivos que apontam a imprescindibilidade da medida antecipatória, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, rejeito a tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora, assim como a consignação em pagamento da última parcela devida. À míngua de prejudiciais ou preliminares porventura pendentes de julgamento, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória da demanda: Primeiro, se deve, ou não, ser reconhecido como devido, para quitação integral da avença, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, por via de consequência, determinada a entrega dos documentos necessários para transferência do veículo automotor Ford Cargo 2422. Para tanto, deverá ser demonstrado: (a) se foi, ou não, acordado contratualmente entre as partes a forma de pagamento do veículo, e, em caso positivo, qual o parcelamento firmado; e (b) se é, ou não, devido valores remanescentes, e, em caso positivo, de qual monta. Segundo, se deve, ou não, a parte ré, ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, e, em caso positivo, sua extensão. Aqui, deverá ser comprovado: (a) se houve, ou não, pela parte autora, sofrimento de constrangimento, de vergonha ou de humilhação, em razão da recusa do recebimento dos valores. Quanto aos meios probatórios, autorizo, desde logo, a juntada de provas documentais suplementares porventura relevantes ao julgamento do feito, por quaisquer das partes, na forma do art. 434, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica, como requerido pela parte ré, às fls. 113, a fim de apreciar a veracidade, ou não, dos documentos juntados pela parte autora, em especial, quanto aos recibos de pagamento. Nomeio, para tanto, o expert Danilo Santos da Cruz, com telefone de contato (24) 98137-8369 e endereço eletrônico [email protected]. Pois bem. Estabeleço o encargo probatório na forma do art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, de modo que caberá à parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, e, à parte ré, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Organizada a tramitação processual, determino: Quanto à prova documental suplementar 1 - Intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos provas documentais suplementares porventura relevantes ao julgamento do feito. 2 - Com a juntada de novos elementos probatórios, intime-se para contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à prova pericial grafotécnica 3 - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) arguirem o impedimento ou a suspeição da empresa indicada/do perito indicado; (b) indicarem assistente técnico; e (c) apresentarem quesitos. 4 - Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se a perito para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, na forma do art. 465, §2°, do Código de Processo Civil, bem como para que indique o valor de seus honorários profissionais. Ressalto, ademais, que o montante será quitado pela parte ré, diante da solicitação de produção da prova, às fls. 113. 5 - Em seguida, intime-se a parte ré para comprovação do pagamento do encargo ou para que impugne a proposta de honorários apresentada, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção probatória. 6 - Com a quitação, intime-se o perito para indicar a data e o local para ter início a produção da prova. Estabeleço, desde logo, 30 (trinta) dias para entrega do laudo conclusivo. 7 - Após juntada do documento pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8 - Havendo alegações, intime-se o perito para ciência e manifestação, também em 15 (quinze) dias. 9 - Encerrada a atuação técnica, defiro, desde logo, o pagamento dos honorários, na modalidade de praxe. Ainda, ao final, determino: 10 - Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação acerca deste decisum, em 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade do comando, na forma do art. 357, §1°, do Código de Processo Civil. Ao final, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade, ou não, de designação de audiência de instrução e julgamento, como pugnado pela parte ré à fl. 113. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Thiago Albani Oliveira Galveas Juiz de Direito (Ofício DM nº 0297/2026).

06/03/2026, 00:00