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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 40.680,00

Orgao julgador

Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MEYRE HELLEM MORAES PIRES SIMIONI ALVES

CPF 133.***.***-08

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

LEONARDO DE FRANCA SILVA

CPF 098.***.***-83

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR

OAB/ES 23540•Representa: ATIVO

FABIANE CARVALHO MORAES PIRES

OAB/ES 33517•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de MEYRE HELLEM MORAES PIRES SIMIONI ALVES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:47

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MEYRE HELLEM MORAES PIRES SIMIONI ALVES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de desistência da ação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

legal