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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGUINALDO MIGUEL BOLDI REU: VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que as partes entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na assentada de ID 91272956, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Considerando a falta de interesse recursal, desnecessária a emissão da certidão de trânsito em julgado, assim, arquivem-se, com as providências de estilo. Guarapari-ES, 26 de fevereiro de 2026. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº.: 5009392-40.2025.8.08.0021