Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: EDILSON TEIXEIRA DUARTE, MARILENA FERNANDO DUARTE
INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA, CEZAR DE ARAUJO, LIA RITA SERRAO DE ARAUJO
REQUERIDO: EMPLAC EMPRESA DE PLANEJ ARQUIT E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a)
INTERESSADO: MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS - ES9854 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, prédio prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CEZAR DE ARAUJO Endereço: Avenida Tenente Névio Baracho, 330, Apto. n 304, Jardim Bela Vista, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12209-902 Nome: LIA RITA SERRAO DE ARAUJO Endereço: CAVALHEIRO ERNESTO GIULIANO, 925, AP 64, SAO JOSE, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09570-400 Nome: EMPLAC EMPRESA DE PLANEJ ARQUIT E CONSTRUCOES LTDA Endereço: DESEMBARGADOR SAMPAIO, 204, LJ F ED MOON FLOWER, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-250 DECISÃO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0024097-47.2010.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença instaurada por Edilson Teixeira Duarte e Marilena Fernando Duarte em face de Banco Bradesco S/A e Emplac – Empresa de Planejamento, Arquitetura e Construção Ltda, visando a satisfação de obrigações de fazer e o pagamento de verbas sucumbenciais fixadas em título executivo judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da empresa Emplac – Empresa de Planejamento, Arquitetura e Construção Ltda (CNPJ nº 58.203.324/0001-07), com sede em São Paulo/SP, arguindo flagrante equívoco de homonímia. Alega a peticionante que, embora possua denominação social idêntica à demandada original, jamais integrou a relação jurídica material objeto do litígio, o que se comprova pelo CNPJ diverso daquele constante nos documentos que instruíram a fase de conhecimento. Com efeito, os documentos que lastreiam a demanda, especialmente o contrato de promessa de compra e venda firmado em 15 de junho de 1989 e a ficha cadastral da Receita Federal, indicam que a real devedora é a empresa EMPLAC inscrita no CNPJ nº 29.738.291/0001-00. A inclusão da pessoa jurídica homônima no cadastro do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) configura erro material que deve ser prontamente sanado para evitar atos de constrição contra patrimônio de terceiro estranho à lide. No que tange ao mérito do cumprimento de sentença, observa-se que o título executivo acolheu integralmente os pedidos iniciais para: i) confirmar a liminar; ii) determinar a desconstituição da penhora sobre o apartamento nº 901 do Edifício Buganvília; iii) declarar a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes; e iv) condenar o demandado ao pagamento de custas e honorários. Referida decisão foi mantida em sede recursal, com o acréscimo de honorários advocatícios recursais. O trânsito em julgado ocorreu em 05 de setembro de 2025. Os demandantes apresentaram memória de cálculo atualizada, apontando o montante de R$ 45.074,00 (quarenta e cinco mil e setenta e quatro reais) a título de honorários sucumbenciais e recursais, além de R$ 2.775,32 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) referente ao ressarcimento das custas processuais iniciais. Pelo exposto, RECONHEÇO o erro material por homonímia e procedo a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe e junto ao Distribuidor, para que conste como demandada a empresa Emplac – Empresa de Planejamento, Arquitetura e Construção Ltda., inscrita no CNPJ nº 29.738.291/0001-00. Proceda-se ao cancelamento de quaisquer guias expedidas em nome da empresa inscrita no CNPJ nº 58.203.324/0001-07, especialmente da DUA nº 250185743. Em cumprimento à obrigação de fazer transitada em julgado, DETERMINO a expedição de Ofício ao Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES para que proceda à baixa definitiva da penhora e ao cancelamento do registro da hipoteca incidentes sobre a matrícula do imóvel apartamento nº 901 do Edifício Buganvília (matrícula nº 21.410), em conformidade com o título executivo. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do prosseguimento do feito em relação aos honorários e custas, bem como apresentem planilha de crédito devidamente atualizada. Cumpridas as determinações, volvam os autos conclusos. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18111408 Petição Inicial Petição Inicial 22092812144030600000017415580 18229057 Certidão - Link Certidão - Juntada 22100111023271100000017528088 19484917 Certidão Certidão 22111721032162800000018729717 22601715 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031016313224400000021701128 23200285 Renúncia mandato Petição (outras) 23032416143365200000022269665 23382403 Petição (outras) Petição (outras) 23032917044669900000022441969 33022665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102621493276600000031605321 33504009 Contestação Contestação 23110715595619600000032060007 35161678 Petição (outras) Petição (outras) 23120710513668600000033624237 38002844 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021511465602900000036310386 38157462 Petição (outras) Petição (outras) 24021716420427500000036454787 38157463 SUBSTABELECIMENTO_para Paula Duarte do Val Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24021716420443700000036454788 39344002 Petição (outras) Petição (outras) 24030722444290500000037564975 39345154 Manifestação_Embargos terceiro_Edilson e Marilena Duarte Petição (outras) em PDF 24030722444308700000037564977 39345155 Ata Notarial_testemunhas_parte 1 Documento de comprovação 24030722444336500000037564978 39345156 Ata Notarial_testemunhas_parte 2 Documento de comprovação 24030722444362800000037564979 39345157 S24030137125D_Certidão de ônus_apto 501 Ed Buganvília Documento de comprovação 24030722444387500000037564980 39345158 Oficio Documento de comprovação 24030722444407600000037564981 39886087 Certidão Certidão 24031814054281600000038070076 40400386 Petição (outras) Petição (outras) 24032614492366200000038550919 40400392 Petição_Edilson e Marilena Duarte_Embargos_requer prioridade de tramitação_parte idosa Petição (outras) em PDF 24032614492414500000038550924 44970675 Despacho Despacho 24061717542429900000042826294 44970675 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061717542429900000042826294 50333095 Petição (outras) Petição (outras) 24090915395297900000047814114 50611381 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 24091215313400000000048071181 51188794 Petição (outras) Petição (outras) 24092022572389700000048606802 51188795 Petição_Embargos terceiro_Edilson e Marilena Duarte- requer julgamento do feito Petição (outras) em PDF 24092022572402000000048606803 56277025 Sentença Sentença 24121215584224900000053306271 56277025 Sentença Sentença 24121215584224900000053306271 56684500 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 24121715095400000000053682970 62449281 Apelação Apelação 25020411203943500000055468568 62449283 PREPARO - EDILSON TEIXEIRA Documento de comprovação 25020411203965000000055468570 63326521 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021212401883300000055657407 63326521 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021212401883300000055657407 63533387 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25021915101100000000056450440 64969902 Contrarrazões Contrarrazões 25031318034987100000057680799 64974503 Contrarrazões Apelação_Embargos terceiro_Edilson e Marilena Duarte Contrarrazôes em PDF 25031318035002300000057680800 68792273 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25051413264682800000061073616 77925402 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 25071104452700000000073849855 77925603 petição Petição (outras) 25072917020100000000073850056 77925604 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25090608125100000000073850057 79497675 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092613261482200000075287840 79497676 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092613261505900000075287841 79743839 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25093014264500000000075514392 79758080 Petição (outras) Petição (outras) 25093015142871000000075525852 80447758 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900183938100000076153861 80949424 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25101514515723100000076612372 80950975 conta 925089029 Cálculos 25101514515737300000076614163 80950977 guia 250185745 Cálculos 25101514515768500000076614165 80950978 guia 250185744 Cálculos 25101514515784100000076614166 80950979 guia 250185743 Cálculos 25101514515814300000076614167 80950980 guia 250185742 Cálculos 25101514515832300000076614168 81126002 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101709533430200000076772155 81128253 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101709533454300000076774306 81128254 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101709533466900000076774307 81128255 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101709533479600000076774308 81148339 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25101713370300000000076792642 81428790 Petição (outras) Petição (outras) 25102118213951400000077048369 81428792 Cumprimento de Sentença - Embargos terceiro_Edilson e Marilena Duarte Petição (outras) em PDF 25102118213963800000077048371 81428796 CGJ-ES - ATM- Memória de Cálculo - Atualização do valor da causa Documento de comprovação 25102118213985800000077048375 81428802 CGJ-ES - ATM- Atualização do valor das custas iniciais Documento de comprovação 25102118214004900000077048381 81372703 Certidão Certidão 25102208533102000000076997437 82588555 Petição (outras) Petição (outras) 25110621002181400000078110966 82588557 procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110621002204600000078110968 82588560 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de comprovação 25110621002225500000078110971 82588566 1 Contrato Social Emplac.pdf - 04.11.25 Documento de representação 25110621002239200000078110977 82588564 2Contrato Social Emplac 2.pdf - 04.11.25 Documento de representação 25110621002262200000078110975 82588563 3Contrato Social Emplac 3.pdf - 04.11.25 Documento de representação 25110621002277300000078110974 82588562 4Contrato Social Emplac 4.pdf - 04.11.25 Documento de representação 25110621002297400000078110973 82588561 5 Contrato Social Emplac.pdf 5 - 04.11.25 Documento de representação 25110621002315700000078110972
09/03/2026, 00:00