Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOEL HONORATO MURGIA, LUCIA LOTERIO MURGIA
REQUERIDO: ESPOLIO DE PASCHOAL MORATI MURGIA INVENTARIANTE: ACINETO ANGELO MURGIA DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000217-28.2020.8.08.0007 USUCAPIÃO (49)
Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural proposta por Joel Honorato Murgia e sua esposa, Lucia Loterio Murgia, em face do Espólio de Paschoal Morati Murgai, representado por seu inventariante, Acineto Angelo Murgia. Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento e organização. Contudo, ao analisar a demanda nesta oportunidade, constatei algumas irregularidades. Inicialmente, deverá a Secretaria deste Juízo certificar o cumprimento de todas as determinações constantes dos autos, especialmente aquelas previstas na petição inicial. Na sequência, observo que a parte ré foi indicada na inicial como “Espólio de Paschoal Morati Murgai”, porém não há nos autos a juntada do termo de nomeação do inventariante que comprove os poderes de representação atribuídos a Acineto Angelo Murgia. Ademais, verifica-se a necessidade de apresentação de certidão atualizada do registro do imóvel, especialmente no que se refere à respectiva matrícula, devendo a parte autora ser intimada para providenciá-la, sob penas processuais legais. Pelo que, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência deste despacho e, no prazo de 10 (dez) dias, os Requerentes cumprirem integralmente as determinações acima. DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20927542 Petição Inicial Petição Inicial 23012319112654600000020112008 21466817 0000217-28.2020.8.08.0007 Certidão - Juntada diversas 23020910340316900000020623661 21466811 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23020910340389500000020623005 21676440 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021412582990600000020823609 21821346 Habilitações Habilitações 23021617501041600000020960144 21823943 PROCURAÇÃO AD JUDICIA assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23021617501063700000020962723 21824377 Contestação Contestação 23021617565884300000020962755 21824396 Declaração Hipossuficiencia e comprovante de rendimentos Documento de comprovação 23021617565911000000020963323 23942102 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041409280948600000022976529 28471100 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072416234248500000027299662 29363719 Petição (outras) Petição (outras) 23081416455882400000028145801 33682282 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110917534157100000032227949 33705680 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111012165101800000032250628 33706437 Poder Judiciário3 - TJES Mandado 23111014031083800000032251370 33706441 Poder Judiciário1 - TJES Mandado 23111014031141900000032251374 33706439 Poder Judiciário 2- TJES Mandado 23111014031202600000032251372 33706444 Poder Judiciário - TJES Mandado 23111014031300900000032251377 33706420 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23111014031368600000032251153 33860626 Edital - Intimação Edital - Intimação 23111311283671000000032297451 33860626 Edital - Citação Edital - Citação 23111311283671000000032297451 33909632 Petição (outras) Petição (outras) 23111416304610200000032443273 34172572 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112018115756600000032690224 35263620 Petição (outras) Petição (outras) 23121107264656400000033721084 36008413 Petição (outras) Petição (outras) 24010416163014400000034431948 36124662 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010911592205800000034544876 36446118 Manifestação Não intervenção Petição (outras) 24011518401769200000034846518 36447200 Petição (outras) Petição (outras) 24011519430303500000034847729 36447201 S6 Informações 24011519430324500000034847730 36998650 Petição (outras) Petição (outras) 24012513253335200000035366798 36999569 ACINETO MURGIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24012513253356000000035367663 37012766 0000217-28.2020 2 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012515290021900000035379390 37012758 0000217-28.2020 1 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012515290079500000035379382 37012768 0000217-28.2020 3 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012515290142500000035379392 37012772 0000217-28.2020 4 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012515290227300000035379394 37011847 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012515290291400000035379371 37532371 Petição (outras) Petição (outras) 24020217372895600000035866297 37532376 PROCURAýýO LASTENIO E DEMAIS DOCUMENTOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24020217372921200000035866299 37804495 Petição (outras) Petição (outras) 24020810431867700000036124909 38642125 Procuração Petição (outras) 24022616460962900000036908173 42381616 Petição (outras) Petição (outras) 24050211493625200000040400844 42381633 USUCAPIÃO Documento de comprovação 24050211493646300000040401761 55116377 Despacho Despacho 24112216123499700000052228081 61454268 Petição (outras) Petição (outras) 25011715240271700000054569600 64765758 Certidão Certidão 25031116123766300000057493923 65108357 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031710304657200000057800958 67415225 Petição (outras) Petição (outras) 25041917280132200000059853623 BAIXO GUANDU, 24 de novembro de 2025 Nome: ESPOLIO DE PASCHOAL MORATI MURGIA Endereço: desconhecido Nome: ACINETO ANGELO MURGIA Endereço: PONTE NOVA, 110, NOVA CARAPINA 1, SERRA - ES - CEP: 29170-074