Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134
EXECUTADO: SUPPLY MAX COMERCIAL LTDA, NICOLAS COUTO VARANDA, DANNIEL CARVALHO BENEVIDES, LB ATACADISTA LTDA, GLOBAL COMERCIAL LTDA, MAX SUPRIMENTOS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5030031-32.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: SUPPLY MAX COMERCIAL LTDA Endereço: CURITIBA, 350, LOJA 02, ALTEROSAS, SERRA - ES - CEP: 29167-031 Nome: NICOLAS COUTO VARANDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2432, BL2 - AP 1704, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-403 Nome: DANNIEL CARVALHO BENEVIDES Endereço: Avenida Belo Horizonte, 183, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-038 Nome: LB ATACADISTA LTDA Endereço: Rodovia ES-010, 2594, km 2.60, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-140 Nome: GLOBAL COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Reilly Duarte, 747 J, setor A, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-103 Nome: MAX SUPRIMENTOS LTDA Endereço: Rua Reilly Duarte, 747 J, BOX 1, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-103 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51538377 Petição Inicial Petição Inicial 24092616144318800000048931911 51538387 422708 - 2. PROCURAÇÃO ITAÚ 013106395 Documento de Identificação 24092616144359900000048931921 51538389 422708 - 2. PROCURAÇÃO ITAÚ 023106397 Documento de Identificação 24092616144409300000048931923 51538390 422708 - 2. PROCURAÇÃO ITAÚ 033106398 Documento de Identificação 24092616144459000000048931924 51538391 422708 - 3. SUBTABELECIMENTO3106399 Documento de Identificação 24092616144499000000048931925 51538392 422708 - 4. ATA DE ASSEMBLEIA E ESTATUTO3106401 Documento de Identificação 24092616144530700000048931926 51538393 422708 - 5. CONTRATO CCB3106403-otimizado_1 Documento de Identificação 24092616144567600000048931927 51538394 422708 - 5. CONTRATO CCB3106403-otimizado_2 Documento de Identificação 24092616144601100000048931928 51538395 422708 - 5. CONTRATO CCB3106403-otimizado_3 Documento de Identificação 24092616144635700000048931929 51538396 422708 - 6. PLANILHA3106404 Documento de Identificação 24092616144695100000048931930 51538397 422708 - 7. EXTRATO3106405 Documento de Identificação 24092616144723000000048931931 51538398 422708 - 8. CNPJ3106406 Documento de Identificação 24092616144745100000048931932 51538399 422708 - 8.1 CNPJ SOCIOS3106408 Documento de Identificação 24092616144781600000048931933 51538400 422708 - 9. grupo economico3106409 Documento de Identificação 24092616144806200000048931934 51538402 422708 - 10. TJES - GUIA INICIAL3106410 Documento de Identificação 24092616144846200000048931936 51538953 422708 - 11. TJES - GUIA INICIAL - custas recolhimento3106411 Documento de Identificação 24092616144869200000048931937 51618209 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092715583018800000049005435 57115681 Decisão - Carta Decisão - Carta 24100118443915900000049211394 53223186 Petição (outras) Petição (outras) 24102217163166500000050495240 53223192 11297672-02dw-3147788_02_procuracao Documento de comprovação 24102217163193400000050495246 53223195 11297672-03dw-3147788_03_procuracao Documento de comprovação 24102217163232600000050495249 57115681 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100118443915900000049211394 57115681 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100118443915900000049211394 61874399 POSITIVO (GLOBAL) Aviso de Recebimento (AR) 25012416045330500000054952471 61875672 POSITIVO (MAX) Aviso de Recebimento (AR) 25012416045511500000054952492 61875678 POSITIVO (SUPPLY) Aviso de Recebimento (AR) 25012416045697600000054952498 61874391 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012416045799700000054952463 61961028 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012714245478000000055026856 61961031 NEGATIVO (DANIEL) Aviso de Recebimento (AR) 25012714245284400000055026859 61967068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012714454379700000055031512 61967929 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012714535337000000055031601 61967938 NEGATIVO (LB) Aviso de Recebimento (AR) 25012714535201500000055033210 62416747 AUSENTE (NICOLAS) Aviso de Recebimento (AR) 25020317430228700000055440238 62416743 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020317430293300000055440234 62419489 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020317460836200000055442678 62447192 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 25020410535027200000055466332 62447194 1 - procuração MAx Suprimentos Documento de representação 25020410535050500000055466334 62447196 2 - termo de subs max suprimentos Documento de representação 25020410535070200000055466336 62447197 3 - contrato social max suprimentos Documento de comprovação 25020410535094100000055466337 62447200 4 - contrato social global Comercial Documento de comprovação 25020410535119500000055466340 62447201 5 -contrato social global Comercial - complemento 1 Documento de comprovação 25020410535144800000055466341 62447553 6 - contrato social global Comercial - complemento 2 Documento de comprovação 25020410535180300000055466343 62447557 7 - contrato social Supply MAx Comercial Documento de comprovação 25020410535216800000055466346 62447558 8 - contrato social Supply MAx Comercial complemento Documento de comprovação 25020410535246600000055466347 62447559 9 - petiçao inicial Max suprimentos Recuperacao judicial Documento de comprovação 25020410535276300000055466348 62447561 10 - decisao deferimento processamento da recuperação judicial MAx Suprimentos Documento de comprovação 25020410535297200000055466350 62447562 11 - aditamento decisao deferimento processamento da recuperação judicial MAx Suprimentos Documento de comprovação 25020410535315600000055466351 62447564 12 - edital de credores Max suprimentos Documento de comprovação 25020410535331000000055466353 63205573 Petição (outras) Petição (outras) 25021413245092500000056159876 63205574 12759143-02dw-3220562_02_documento 1_01 Documento de comprovação 25021413245112100000056159877 66508168 Petição (outras) Petição (outras) 25040411034196400000059049657 66551135 renuncia mandato Pedido de Providências 25040416001431800000059088088 66551136 Notificação de renúncia Max, Supply, Global e Danniel (1) Documento de comprovação 25040416001460500000059088089 66551137 Correios Notificação de renúncia Max, Supply, Global e Danniel (2) Documento de comprovação 25040416001483100000059088090 66551139 comprovante email enviado Documento de comprovação 25040416001498800000059088092 69054348 Despacho Despacho 25051917251043600000061304496 69054348 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051917251043600000061304496 71184090 Petição (outras) Petição (outras) 25061718235320300000063207906 72210953 Petição (outras) Petição (outras) 25070316524684000000064123106 72219798 15470941-02dw-3318661_02_documento 1_01 Documento de comprovação 25070316524713900000064131001 88245420 Petição (outras) Petição (outras) 26010717351391500000081030999 88245422 19191363-01dw-3452988_01_peticao interlocutoria_01 Petição (outras) em PDF 26010717351400800000081031000 90620356 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021214544348000000083191292
09/03/2026, 00:00