Procedimento Comum Cível 5001675-50.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCINEIA EUGENIO BENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001675-50.2024.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) ajuizada por LUCINEIA EUGENIO BENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça vestibular (Id. 44214183), a requerente alega, em síntese, que é portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física (lesão ligamentar e meniscal no joelho esquerdo), os quais a impossibilitam de exercer atividades laborativas e de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Informa que o pedido administrativo (NB 87/712.717.846-2, protocolado em 17/02/2023) foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não atendimento aos critérios de deficiência. Pugnou pela concessão do benefício assistencial e pela antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, foram colacionados documentos como procuração, documentos de identificação, comprovante de residência, Cadastro Único, CNIS e cópia do processo administrativo (Id. 44214185 a 44214758). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e a tutela de urgência indeferida (Id. 47484813). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (Id. 49260988). O laudo médico judicial foi acostado aos autos (Id. 87132386), tendo o perito concluído pela existência de incapacidade temporária e total, decorrente de reabilitação pós-operatória de lesão ligamentar e meniscal. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (Id. 88920332), defendendo que a prova técnica confirmou a incapacidade total para o trabalho, o que fundamentaria o direito ao benefício. O INSS apresentou manifestação na qual sustenta a ausência de impedimento de longo prazo, argumentando que a incapacidade constatada pelo perito judicial é de natureza temporária (estimada em 90 dias), não preenchendo, portanto, o requisito do art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 (Id. 89211788). É o relatório. Decido. Considerando que os elementos apresentados mostraram-se suficientes para formação da convicção, entendo que o presente caso enquadra-se na hipotes do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda. De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput e inciso V, assegura a prestação de assistência social àqueles que dela necessitam, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de serem amparados por sua família, nos termos estabelecidos pela legislação ordinária. Regulamentando essa garantia constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Destacam-se, nesse contexto, os parágrafos 2º e 3º, que definem o conceito de pessoa com deficiência e os critérios de renda familiar para a concessão do benefício. Conforme o § 2º do artigo 20 da LOAS, na redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, a concessão do benefício de prestação continuada exige a avaliação da incapacidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Isso porque fatores como idade, escolaridade, natureza da atividade laboral anteriormente exercida e condições socioeconômicas são determinantes para a constatação da deficiência. No caso sub judice, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (Id. 89211788) é categórica ao afirmar que, embora a autora apresente limitações físicas decorrentes de lesão no joelho esquerdo e processo pós-operatório, a incapacidade é de natureza TEMPORÁRIA. O perito judicial estimou o prazo de recuperação em aproximadamente 90 (noventa) dias, o que demonstra a transitoriedade do quadro clínico. Portanto, a patologia que acomete a requerente não atende ao critério temporal exigido pela norma regente. A ausência de impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos obsta o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, independentemente da análise da condição socioeconômica, uma vez que os requisitos são cumulativos. Por fim, os relatórios médicos juntados pela parte autora não se mostram suficientes para desconstituir as conclusões da perícia judicial, especialmente considerando que todos os documentos acostados aos autos foram devidamente analisados pelo perito nomeado. Ausente o requisito do impedimento de longo prazo (deficiência), torna-se despicienda a análise aprofundada da condição socioeconômica, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos. Faltando um deles, o indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00