Ação Civil Pública 0008003-62.2016.8.08.0008 - TJES

Ação Civil Pública 0008003-62.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de OZORIO LUZITANO CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ADENIR GOMES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALDELES CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO REQUERIDO: OZORIO LUZITANO CAVALCANTE, ADENIR GOMES DE MOURA REU: WALDELES CAVALCANTE SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0008003-62.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação Civil para Ressarcimento de Valores ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WALDELES CAVALCANTE, OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE e ADENIR GOMES DE MOURA, todos qualificados nos autos. Na peça inicial (fls. 02/06), o requerente alega que os requeridos foram condenados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), no processo TC nº 01990/2014-6, ao ressarcimento solidário de 4.451,96 VRTE. Informa que a condenação decorre do pagamento fraudulento de serviços de coffee break em 30/05/2012, os quais jamais foram prestados. Aduz que o valor convertido totalizava R$ 13.150,64, considerando a VRTE de 2016. Em razão disso, requereu a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano. Despacho inicial à fl. 94 determinando a citação dos requeridos. O requerido OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE apresentou contestação às fls. 98/104, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, alegou non bis in idem em razão da Ação de Improbidade nº 0001735-94.2013.8.08.0008. O requerido WALDELES CAVALCANTE contestou (fls. 106/115), arguindo litispendência ou conexão com a referida ação de improbidade e falta de interesse processual pela existência de título executivo extrajudicial (Acórdão do TCE). No mérito, alegou que, como prefeito, não poderia fiscalizar todas as compras, agindo amparado por pareceres jurídicos e na confiança nos servidores. O requerido ADENIR GOMES DE MOURA apresentou contestação e reconvenção (fls. 117/124), arguindo falta de interesse processual. No mérito, alegou que os memorandos por ele assinados foram adulterados por terceiros após saírem de sua secretaria e que não foi incluído no polo passivo da ação de improbidade. Na reconvenção, pugnou pela produção de provas a fim de que seja proferida sentença declaratória acerca da inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo reconvinte. O Município apresentou réplica às contestações (fls. 139/150), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. O Ministério Público exarou manifestação (fl. 151) pugnando pela rejeição das preliminares. Em decisão saneadora (fls. 152/153), o juízo afastou as preliminares de ausência de interesse e litispendência, indeferiu a reunião de processos por já haver sentença na ação conexa e fixou como ponto controvertido a presença dos elementos ensejadores do dever de ressarcimento. Durante a instrução, foram realizadas audiências de instrução e julgamento (IDs. 55841071 e 64097241), com a oitiva das testemunhas Sérgio Luiz Fernandes, Demerval Fanti e Francisco Carlos Gomes. O requerente informou não possuir outras provas a produzir (fl. 154). Foi deferida a juntada de prova emprestada e documentos (Escritura Pública Declaratória e Memorandos) pelo réu Adenir (ID. 55789791). Alegações finais foram apresentadas pelo Município (ID. 65728423), por Adenir Gomes de Moura (ID. 67261840) e por Ozório Luzitano Cavalcante (ID. 68158237). O réu Waldeles Cavalcante não apresentou alegações finais, conforme certidão (Id. 70712242). O Ministério Público, em alegações finais (ID. 83204463), opinou pela procedência parcial do pedido, para condenar apenas Waldeles Cavalcante e Ozório Luzitano Cavalcante, requerendo a absolvição de Adenir Gomes de Moura por ausência de dolo. É o essencial a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Inexistem questões processuais a serem enfrentadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito, nos termos do art. 355, CPC. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos requeridos pelo dano ao erário consistente no pagamento por serviços de buffet não realizados. A presente demanda fundamenta-se nas conclusões do Acórdão TC-4671/2015, proferido no Processo TC-1990/2014-6 do TCE/ES (fls. 12/56). Referida decisão administrativa, após auditoria, constatou a existência de despesas simuladas, concluindo pela ocorrência de pagamentos irregulares, efetuados a título de coffee break, sem que houvesse a prestação dos serviços e com evidente desvio da destinação dos recursos públicos. O Tribunal de Contas é o órgão técnico vocacionado pela Constituição Federal (art. 71) para o controle externo, e suas decisões, embora administrativas, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ex-Prefeito, WALDELES CAVALCANTE, na qualidade de ordenador de despesas, possui o dever legal de zelar pela correta aplicação das verbas públicas. A alegação de que não poderia fiscalizar tudo não prospera diante de pagamentos efetuados sem a correspondente contraprestação. Com bem pontuado pelo IRMP, no ID. 83204463 os cheques destinados ao suposto coffee break foram assinados por ele, autorizando despesas que, segundo apurado, jamais tiveram causa real. Restou demonstrado no Acórdão TC-4671/2015 que os cheques nominais da prefeitura foram depositados em conta pessoal de OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE, servidor lotado no setor de compras, embora constassem formalmente em nome de Michele Leal. Esta, conforme depoimento colhido no processo administrativo, afirmou de maneira categórica que jamais prestou serviços ao ente público, não recebeu quaisquer valores, não assinou recibos e tampouco reconhece como suas as assinaturas apostas nos documentos apresentados. Ademais, o próprio Tribunal de Contas constatou que o verso de um dos cheques contém assinatura do próprio OZÓRIO, evidenciando seu envolvimento direto na operação de endosso e no depósito do numerário irregular. A alegação de que "qualquer um" poderia ter feito o depósito é pueril e desprovida de lastro probatório (art. 373, II, CPC). O réu auferiu vantagem indevida diretamente do erário sem prestar o serviço. O Código Civil, em seu art. 876, preceitua: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...]". Sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 942 do Código Civil: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." O depoente Sérgio Luiz Fernandes, servidor municipal e ex-secretário de Desenvolvimento, relatou a estrutura de contratação da municipalidade, destacando que o réu Ozório atuava como responsável pelo setor de compras e almoxarifado à época. Esclareceu que as demandas por serviços de coffee break eram formalizadas via memorando assinado pelo secretário da pasta interessada. Ao ser inquirido sobre o memorando n.º 031/2011, admitiu a estranheza das fontes divergentes, classificando o fato como "incomum", embora tenha alegado falta de competência técnica pericial para confirmar uma adulteração intencional. Quanto à fiscalização do serviço, asseverou que a certificação de que o coffee break fora efetivamente servido (como no evento para 2000 pessoas citado) era atribuição da secretaria solicitante. Por sua vez, a testemunha Francisco Carlos Gomes, que ocupou os cargos de contador e Procurador-Geral, detalhou o rito administrativo da despesa pública. Pontuou que a contabilidade realizava o empenho após a autorização do prefeito e que o pagamento final, realizado via tesouraria, era condicionado à entrega da nota fiscal e recibo que atestassem a execução do serviço. Questionado sobre as marcas de máquina de datilografia e correções manuais no memorando n.º 031/2011, reconheceu a existência de alterações ("há alteração"), mas defendeu que tais práticas eram usuais no cotidiano da prefeitura naqueles anos, podendo ter passado despercebidas sem configurar necessariamente má-fé. Reforçou que a conferência técnica da execução de eventos grandes, como o do SEBRAE, não cabia ao setor contábil, mas sim ao ordenador de despesa da secretaria demandante. Quanto ao réu Adenir, a prova produzida neste Juízo é robusta o suficiente para infirmar a conclusão administrativa do Tribunal de Contas. Embora a decisão do Tribunal de Contas (TCE/ES) goze de presunção de legitimidade e tenha concluído pela condenação de ADENIR GOMES DE MOURA, tal presunção é juris tantum (relativa), podendo ser afastada por prova em contrário produzida no processo judicial. A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, exige três elementos: conduta, dano e o nexo de causalidade. Durante a instrução, a Escritura Pública Declaratória e os documentos de ID. 55789791 trouxeram indícios de que os memorandos assinados por Adenir (enquanto Secretário) foram adulterados após saírem de sua secretaria. O depoimento de testemunhas reforçou que a fase de liquidação e o efetivo pagamento, onde a fraude do coffee break se materializou, ocorreram em setores distantes do controle de Adenir. Se o documento foi assinado para uma finalidade lícita e, posteriormente, "grosseiramente adulterado" por outrem para acobertar um desvio, há o que chamamos de fato de terceiro, que rompe o nexo causal. Diferente dos demais réus, onde a conduta foi direta (ordenar o pagamento indevido ou receber o cheque na conta pessoal), contra Adenir não há prova de que ele tenha auferido vantagem econômica ou agido com o dolo de lesar o erário. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID. 83204463), corroborou essa visão, opinando pela sua absolvição por ausência de dolo. O Parquet, como fiscal da ordem jurídica, entendeu que a conduta de Adenir não contribuiu de forma consciente para o ilícito. Em segundo lugar, tem-se o fato de que o Inquérito Policial instaurado para apurar a fraude não indiciou Adenir, por não vislumbrar indícios mínimos de autoria. No mesmo sentido, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo nº 0001735-94.2013.8.08.0008), movida pelo Ministério Público para punir os responsáveis pelo mesmo fato, não o incluiu no polo passivo. A ausência de indiciamento na esfera criminal e a não inclusão do réu na Ação de Improbidade Administrativa correlata são fatos processuais de extrema relevância, pois demonstram que outros órgãos de controle (Polícia Civil e Ministério Público) também não vislumbraram elementos de autoria contra ele. Por fim, as defesas dos réus Waldeles e Ozório sustentaram, a impossibilidade de nova condenação por já haver condenação em ação de improbidade administrativa, relacionada aos mesmos fatos. Contudo, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a autonomia das instâncias administrativa e judicial autoriza a dupla condenação ao ressarcimento pelo mesmo fato, vedando-se apenas o duplo pagamento, que deverá ser analisado em cumprimento de sentença. Cita-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2. Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA EM ATRASO. CONDUTA DOLOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. O atraso da prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Reveste-se desse caráter, porém, o retardo intencional, configurado com o dolo ou a má-fé do agente público. 3. No caso, o acórdão recorrido registra a ocorrência de omissão consciente, bem como a apresentação de documentação inidônea, afirmando a transgressão dos princípios básicos da administração pública. A afirmação do contrário, para afastar o dolo ou a má-fé, não é possível sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial de Aliomar da Rocha Soares não conhecido. (STJ - REsp: 1552568 BA 2015/0218137-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) Grifei Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC) para: 1. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus WALDELES CAVALCANTE e OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE ao ressarcimento integral ao erário do Município de Barra de São Francisco/ES no valor de 4.451,96 VRTE, a ser convertido na data do pagamento, acrescido de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face de ADENIR GOMES DE MOURA, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este. CONDENO os réus Waldeles e Ozório ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO o Município de Barra de São Francisco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ADENIR GOMES DE MOURA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 20:24

Despacho

•16/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO REQUERIDO: OZORIO LUZITANO CAVALCANTE, ADENIR GOMES DE MOURA REU: WALDELES CAVALCANTE SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0008003-62.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação Civil para Ressarcimento de Valores ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WALDELES CAVALCANTE, OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE e ADENIR GOMES DE MOURA, todos qualificados nos autos. Na peça inicial (fls. 02/06), o requerente alega que os requeridos foram condenados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), no processo TC nº 01990/2014-6, ao ressarcimento solidário de 4.451,96 VRTE. Informa que a condenação decorre do pagamento fraudulento de serviços de coffee break em 30/05/2012, os quais jamais foram prestados. Aduz que o valor convertido totalizava R$ 13.150,64, considerando a VRTE de 2016. Em razão disso, requereu a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano. Despacho inicial à fl. 94 determinando a citação dos requeridos. O requerido OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE apresentou contestação às fls. 98/104, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, alegou non bis in idem em razão da Ação de Improbidade nº 0001735-94.2013.8.08.0008. O requerido WALDELES CAVALCANTE contestou (fls. 106/115), arguindo litispendência ou conexão com a referida ação de improbidade e falta de interesse processual pela existência de título executivo extrajudicial (Acórdão do TCE). No mérito, alegou que, como prefeito, não poderia fiscalizar todas as compras, agindo amparado por pareceres jurídicos e na confiança nos servidores. O requerido ADENIR GOMES DE MOURA apresentou contestação e reconvenção (fls. 117/124), arguindo falta de interesse processual. No mérito, alegou que os memorandos por ele assinados foram adulterados por terceiros após saírem de sua secretaria e que não foi incluído no polo passivo da ação de improbidade. Na reconvenção, pugnou pela produção de provas a fim de que seja proferida sentença declaratória acerca da inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo reconvinte. O Município apresentou réplica às contestações (fls. 139/150), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. O Ministério Público exarou manifestação (fl. 151) pugnando pela rejeição das preliminares. Em decisão saneadora (fls. 152/153), o juízo afastou as preliminares de ausência de interesse e litispendência, indeferiu a reunião de processos por já haver sentença na ação conexa e fixou como ponto controvertido a presença dos elementos ensejadores do dever de ressarcimento. Durante a instrução, foram realizadas audiências de instrução e julgamento (IDs. 55841071 e 64097241), com a oitiva das testemunhas Sérgio Luiz Fernandes, Demerval Fanti e Francisco Carlos Gomes. O requerente informou não possuir outras provas a produzir (fl. 154). Foi deferida a juntada de prova emprestada e documentos (Escritura Pública Declaratória e Memorandos) pelo réu Adenir (ID. 55789791). Alegações finais foram apresentadas pelo Município (ID. 65728423), por Adenir Gomes de Moura (ID. 67261840) e por Ozório Luzitano Cavalcante (ID. 68158237). O réu Waldeles Cavalcante não apresentou alegações finais, conforme certidão (Id. 70712242). O Ministério Público, em alegações finais (ID. 83204463), opinou pela procedência parcial do pedido, para condenar apenas Waldeles Cavalcante e Ozório Luzitano Cavalcante, requerendo a absolvição de Adenir Gomes de Moura por ausência de dolo. É o essencial a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Inexistem questões processuais a serem enfrentadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito, nos termos do art. 355, CPC. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos requeridos pelo dano ao erário consistente no pagamento por serviços de buffet não realizados. A presente demanda fundamenta-se nas conclusões do Acórdão TC-4671/2015, proferido no Processo TC-1990/2014-6 do TCE/ES (fls. 12/56). Referida decisão administrativa, após auditoria, constatou a existência de despesas simuladas, concluindo pela ocorrência de pagamentos irregulares, efetuados a título de coffee break, sem que houvesse a prestação dos serviços e com evidente desvio da destinação dos recursos públicos. O Tribunal de Contas é o órgão técnico vocacionado pela Constituição Federal (art. 71) para o controle externo, e suas decisões, embora administrativas, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ex-Prefeito, WALDELES CAVALCANTE, na qualidade de ordenador de despesas, possui o dever legal de zelar pela correta aplicação das verbas públicas. A alegação de que não poderia fiscalizar tudo não prospera diante de pagamentos efetuados sem a correspondente contraprestação. Com bem pontuado pelo IRMP, no ID. 83204463 os cheques destinados ao suposto coffee break foram assinados por ele, autorizando despesas que, segundo apurado, jamais tiveram causa real. Restou demonstrado no Acórdão TC-4671/2015 que os cheques nominais da prefeitura foram depositados em conta pessoal de OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE, servidor lotado no setor de compras, embora constassem formalmente em nome de Michele Leal. Esta, conforme depoimento colhido no processo administrativo, afirmou de maneira categórica que jamais prestou serviços ao ente público, não recebeu quaisquer valores, não assinou recibos e tampouco reconhece como suas as assinaturas apostas nos documentos apresentados. Ademais, o próprio Tribunal de Contas constatou que o verso de um dos cheques contém assinatura do próprio OZÓRIO, evidenciando seu envolvimento direto na operação de endosso e no depósito do numerário irregular. A alegação de que "qualquer um" poderia ter feito o depósito é pueril e desprovida de lastro probatório (art. 373, II, CPC). O réu auferiu vantagem indevida diretamente do erário sem prestar o serviço. O Código Civil, em seu art. 876, preceitua: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...]". Sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 942 do Código Civil: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." O depoente Sérgio Luiz Fernandes, servidor municipal e ex-secretário de Desenvolvimento, relatou a estrutura de contratação da municipalidade, destacando que o réu Ozório atuava como responsável pelo setor de compras e almoxarifado à época. Esclareceu que as demandas por serviços de coffee break eram formalizadas via memorando assinado pelo secretário da pasta interessada. Ao ser inquirido sobre o memorando n.º 031/2011, admitiu a estranheza das fontes divergentes, classificando o fato como "incomum", embora tenha alegado falta de competência técnica pericial para confirmar uma adulteração intencional. Quanto à fiscalização do serviço, asseverou que a certificação de que o coffee break fora efetivamente servido (como no evento para 2000 pessoas citado) era atribuição da secretaria solicitante. Por sua vez, a testemunha Francisco Carlos Gomes, que ocupou os cargos de contador e Procurador-Geral, detalhou o rito administrativo da despesa pública. Pontuou que a contabilidade realizava o empenho após a autorização do prefeito e que o pagamento final, realizado via tesouraria, era condicionado à entrega da nota fiscal e recibo que atestassem a execução do serviço. Questionado sobre as marcas de máquina de datilografia e correções manuais no memorando n.º 031/2011, reconheceu a existência de alterações ("há alteração"), mas defendeu que tais práticas eram usuais no cotidiano da prefeitura naqueles anos, podendo ter passado despercebidas sem configurar necessariamente má-fé. Reforçou que a conferência técnica da execução de eventos grandes, como o do SEBRAE, não cabia ao setor contábil, mas sim ao ordenador de despesa da secretaria demandante. Quanto ao réu Adenir, a prova produzida neste Juízo é robusta o suficiente para infirmar a conclusão administrativa do Tribunal de Contas. Embora a decisão do Tribunal de Contas (TCE/ES) goze de presunção de legitimidade e tenha concluído pela condenação de ADENIR GOMES DE MOURA, tal presunção é juris tantum (relativa), podendo ser afastada por prova em contrário produzida no processo judicial. A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, exige três elementos: conduta, dano e o nexo de causalidade. Durante a instrução, a Escritura Pública Declaratória e os documentos de ID. 55789791 trouxeram indícios de que os memorandos assinados por Adenir (enquanto Secretário) foram adulterados após saírem de sua secretaria. O depoimento de testemunhas reforçou que a fase de liquidação e o efetivo pagamento, onde a fraude do coffee break se materializou, ocorreram em setores distantes do controle de Adenir. Se o documento foi assinado para uma finalidade lícita e, posteriormente, "grosseiramente adulterado" por outrem para acobertar um desvio, há o que chamamos de fato de terceiro, que rompe o nexo causal. Diferente dos demais réus, onde a conduta foi direta (ordenar o pagamento indevido ou receber o cheque na conta pessoal), contra Adenir não há prova de que ele tenha auferido vantagem econômica ou agido com o dolo de lesar o erário. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID. 83204463), corroborou essa visão, opinando pela sua absolvição por ausência de dolo. O Parquet, como fiscal da ordem jurídica, entendeu que a conduta de Adenir não contribuiu de forma consciente para o ilícito. Em segundo lugar, tem-se o fato de que o Inquérito Policial instaurado para apurar a fraude não indiciou Adenir, por não vislumbrar indícios mínimos de autoria. No mesmo sentido, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo nº 0001735-94.2013.8.08.0008), movida pelo Ministério Público para punir os responsáveis pelo mesmo fato, não o incluiu no polo passivo. A ausência de indiciamento na esfera criminal e a não inclusão do réu na Ação de Improbidade Administrativa correlata são fatos processuais de extrema relevância, pois demonstram que outros órgãos de controle (Polícia Civil e Ministério Público) também não vislumbraram elementos de autoria contra ele. Por fim, as defesas dos réus Waldeles e Ozório sustentaram, a impossibilidade de nova condenação por já haver condenação em ação de improbidade administrativa, relacionada aos mesmos fatos. Contudo, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a autonomia das instâncias administrativa e judicial autoriza a dupla condenação ao ressarcimento pelo mesmo fato, vedando-se apenas o duplo pagamento, que deverá ser analisado em cumprimento de sentença. Cita-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2. Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA EM ATRASO. CONDUTA DOLOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. O atraso da prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Reveste-se desse caráter, porém, o retardo intencional, configurado com o dolo ou a má-fé do agente público. 3. No caso, o acórdão recorrido registra a ocorrência de omissão consciente, bem como a apresentação de documentação inidônea, afirmando a transgressão dos princípios básicos da administração pública. A afirmação do contrário, para afastar o dolo ou a má-fé, não é possível sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial de Aliomar da Rocha Soares não conhecido. (STJ - REsp: 1552568 BA 2015/0218137-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) Grifei Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC) para: 1. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus WALDELES CAVALCANTE e OZÓRIO LUZITANO CAVALCANTE ao ressarcimento integral ao erário do Município de Barra de São Francisco/ES no valor de 4.451,96 VRTE, a ser convertido na data do pagamento, acrescido de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face de ADENIR GOMES DE MOURA, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este. CONDENO os réus Waldeles e Ozório ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO o Município de Barra de São Francisco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ADENIR GOMES DE MOURA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OZORIO LUZITANO CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENIR GOMES DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDELES CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Todas as movimentações(107)

legal