Mandado de Segurança Cível 5003900-43.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5003900-43.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: WANDERSON JACOB DA COSTA COATOR: GEANNE DARC DE VETE ALVES NOGUEIRA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003900-43.2024.8.08.0008 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Tutela de Urgência impetrado por WANDERSON JACOB DA COSTA em face de GEANNE DARC DE VETE ALVES NOGUEIRA, Superintendente de Educação Regional de Barra de São Francisco – SEDU/ES alegando, em suma, que se inscreveu no processo seletivo de Designação Temporária da Rede Estadual - Edital 40/2024, visando o cargo de Professor. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu no processo seletivo simplificado para o cargo de Professor de Educação Física (Edital SEDU nº 40/2024), regido pelo regime de designação temporária. Afirma que, apesar de ter apresentado a documentação exigida, foi eliminado do certame sob a justificativa de não ter encaminhado o registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF) dentro do prazo estipulado. Sustenta que a exclusão é ilegal por formalismo excessivo, visto que já possui vínculo ativo com o Estado, o que supriria a necessidade do documento, invocando a Lei Federal nº 13.726/2018 Requereu, em sede de liminar a realocação para a sua classificação inicial. No mérito, além de pugnar pela confirmação da tutela, requereu, subsdiariamente, a anulação do ato administrativo que o eliminou, com sua consequente recondução ao certame para participação nas etapas subsequentes. Decisão de ID. 67050932 indeferindo o pedido de tutela. A autoridade coatora foi devidamente notificada, conforme certidão do oficial de justiça (ID. 69601475). O Estado do Espírito Santo apresentou informações no ID. 69976955, pugnando pela denegação da segurança. Arguiu, em resumo, a ausência de direito líquido e certo, defendendo a legalidade da eliminação da candidata com base no estrito cumprimento do Edital SEDU nº 40/2024. Alegou que o edital previa expressamente a necessidade de apresentação do registro ativo no Conselho Regional de Educação Física como requisito para o cargo, e que a não comprovação acarretaria a eliminação. Sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 ao caso, argumentando que a Administração não possui acesso integrado aos bancos de dados de conselhos profissionais, sendo responsabilidade exclusiva do candidato a apresentação dos documentos exigidos. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela sua não intervenção no feito (ID. 70444900). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, permitindo a análise do mérito da causa. Nos termos do inciso LXIX do art 5º da CRFB/88, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A prova, no mandado de segurança, deve ser pré-constituída, cabendo ao impetrante, no ato da impetração, demonstrar de plano a violação ou a ameaça de lesão ao seu direito. A controvérsia central do presente mandado de segurança consiste em aferir a legalidade do ato administrativo que eliminou o impetrante do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, em razão da não apresentação do Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física no prazo determinado. O impetrante fundamenta sua pretensão na suposta desproporcionalidade da medida e na dispensa de apresentação de documentos prevista na Lei nº 13.726/2018, ao argumento de que a Administração já teria ciência de sua habilitação profissional por força de vínculo contratual anterior. A autoridade impetrada, por sua vez, defende a estrita legalidade do ato, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A segurança deve ser denegada. No caso dos autos, a impetrante deixou de juntar documento essencial ao deslinde da controvérsia: o inteiro teor do Edital nº 40/2024. A parte autora limitou-se a anexar uma cópia da mensagem eletrônica que a informou sobre sua eliminação (ID. 56835244). A ausência do instrumento convocatório, que constitui a "lei do certame", impede, de plano, a análise aprofundada da legalidade do ato administrativo impugnado, enfraquecendo a alegação de existência de direito líquido e certo, como já apontado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 56839435). Apesar da falha probatória da impetrante, a parte impetrada trouxe aos autos fragmentos do edital que são suficientes para elucidar a questão. Conforme se extrai do ID. 69976955, a habilitação para o cargo de Professor de Educação Física exige licenciatura em Educação Física OU Diploma Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Educação Física E Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física. O termo de eliminação de ID. 56839435 é claro ao atestar que o impetrante foi eliminado por não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, consistente em não apresentar Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física. O princípio da vinculação ao edital estabelece que as normas ali contidas constituem a "lei do concurso", obrigando tanto a Administração quanto os candidatos. O impetrante não nega que deixou de apresentar o registro ativo no CREF. A tese de dispensa documental com base na Lei nº 13.726/2018 não prospera neste caso. A Administração afirma que o sistema de seleção (SELEÇÃO DT) não possui integração sistêmica com bancos de dados federais ou com o sistema de recursos humanos (SIARES/SEGER) para conferência automática de registros profissionais de milhares de inscritos. Exigir que a banca examinadora realize buscas manuais em dossiês funcionais para suprir a omissão de candidatos violaria o princípio da isonomia, conferindo tratamento privilegiado ao Impetrante em detrimento daqueles que cumpriram rigorosamente o edital. Ademais, não se pode considerar o registro no CREF eventualmente utilizado em contratações anteriores com o Estado. O registro profissional ativo é uma condição dinâmica, que depende do pagamento de anuidades e da manutenção de regularidades administrativas e éticas junto ao órgão de classe. Assim, a apresentação de comprovante de registro ativo é indispensável em cada nova contratação para atestar que o profissional permanece habilitado ao exercício da função no momento exato do novo vínculo. Dessa forma, o ato da Administração não foi discricionário, mas estritamente vinculado às normas do certame. Permitir que o impetrante prosseguisse no processo seletivo sem a comprovação tempestiva do requisito exigido de todos os demais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, porém advirto quanto à suspensão da exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, CPC), uma vez que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: WANDERSON JACOB DA COSTA COATOR: GEANNE DARC DE VETE ALVES NOGUEIRA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003900-43.2024.8.08.0008 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Tutela de Urgência impetrado por WANDERSON JACOB DA COSTA em face de GEANNE DARC DE VETE ALVES NOGUEIRA, Superintendente de Educação Regional de Barra de São Francisco – SEDU/ES alegando, em suma, que se inscreveu no processo seletivo de Designação Temporária da Rede Estadual - Edital 40/2024, visando o cargo de Professor. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu no processo seletivo simplificado para o cargo de Professor de Educação Física (Edital SEDU nº 40/2024), regido pelo regime de designação temporária. Afirma que, apesar de ter apresentado a documentação exigida, foi eliminado do certame sob a justificativa de não ter encaminhado o registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF) dentro do prazo estipulado. Sustenta que a exclusão é ilegal por formalismo excessivo, visto que já possui vínculo ativo com o Estado, o que supriria a necessidade do documento, invocando a Lei Federal nº 13.726/2018 Requereu, em sede de liminar a realocação para a sua classificação inicial. No mérito, além de pugnar pela confirmação da tutela, requereu, subsdiariamente, a anulação do ato administrativo que o eliminou, com sua consequente recondução ao certame para participação nas etapas subsequentes. Decisão de ID. 67050932 indeferindo o pedido de tutela. A autoridade coatora foi devidamente notificada, conforme certidão do oficial de justiça (ID. 69601475). O Estado do Espírito Santo apresentou informações no ID. 69976955, pugnando pela denegação da segurança. Arguiu, em resumo, a ausência de direito líquido e certo, defendendo a legalidade da eliminação da candidata com base no estrito cumprimento do Edital SEDU nº 40/2024. Alegou que o edital previa expressamente a necessidade de apresentação do registro ativo no Conselho Regional de Educação Física como requisito para o cargo, e que a não comprovação acarretaria a eliminação. Sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 ao caso, argumentando que a Administração não possui acesso integrado aos bancos de dados de conselhos profissionais, sendo responsabilidade exclusiva do candidato a apresentação dos documentos exigidos. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela sua não intervenção no feito (ID. 70444900). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, permitindo a análise do mérito da causa. Nos termos do inciso LXIX do art 5º da CRFB/88, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A prova, no mandado de segurança, deve ser pré-constituída, cabendo ao impetrante, no ato da impetração, demonstrar de plano a violação ou a ameaça de lesão ao seu direito. A controvérsia central do presente mandado de segurança consiste em aferir a legalidade do ato administrativo que eliminou o impetrante do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, em razão da não apresentação do Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física no prazo determinado. O impetrante fundamenta sua pretensão na suposta desproporcionalidade da medida e na dispensa de apresentação de documentos prevista na Lei nº 13.726/2018, ao argumento de que a Administração já teria ciência de sua habilitação profissional por força de vínculo contratual anterior. A autoridade impetrada, por sua vez, defende a estrita legalidade do ato, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A segurança deve ser denegada. No caso dos autos, a impetrante deixou de juntar documento essencial ao deslinde da controvérsia: o inteiro teor do Edital nº 40/2024. A parte autora limitou-se a anexar uma cópia da mensagem eletrônica que a informou sobre sua eliminação (ID. 56835244). A ausência do instrumento convocatório, que constitui a "lei do certame", impede, de plano, a análise aprofundada da legalidade do ato administrativo impugnado, enfraquecendo a alegação de existência de direito líquido e certo, como já apontado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 56839435). Apesar da falha probatória da impetrante, a parte impetrada trouxe aos autos fragmentos do edital que são suficientes para elucidar a questão. Conforme se extrai do ID. 69976955, a habilitação para o cargo de Professor de Educação Física exige licenciatura em Educação Física OU Diploma Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Educação Física E Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física. O termo de eliminação de ID. 56839435 é claro ao atestar que o impetrante foi eliminado por não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, consistente em não apresentar Registro Ativo no Conselho Regional de Educação Física. O princípio da vinculação ao edital estabelece que as normas ali contidas constituem a "lei do concurso", obrigando tanto a Administração quanto os candidatos. O impetrante não nega que deixou de apresentar o registro ativo no CREF. A tese de dispensa documental com base na Lei nº 13.726/2018 não prospera neste caso. A Administração afirma que o sistema de seleção (SELEÇÃO DT) não possui integração sistêmica com bancos de dados federais ou com o sistema de recursos humanos (SIARES/SEGER) para conferência automática de registros profissionais de milhares de inscritos. Exigir que a banca examinadora realize buscas manuais em dossiês funcionais para suprir a omissão de candidatos violaria o princípio da isonomia, conferindo tratamento privilegiado ao Impetrante em detrimento daqueles que cumpriram rigorosamente o edital. Ademais, não se pode considerar o registro no CREF eventualmente utilizado em contratações anteriores com o Estado. O registro profissional ativo é uma condição dinâmica, que depende do pagamento de anuidades e da manutenção de regularidades administrativas e éticas junto ao órgão de classe. Assim, a apresentação de comprovante de registro ativo é indispensável em cada nova contratação para atestar que o profissional permanece habilitado ao exercício da função no momento exato do novo vínculo. Dessa forma, o ato da Administração não foi discricionário, mas estritamente vinculado às normas do certame. Permitir que o impetrante prosseguisse no processo seletivo sem a comprovação tempestiva do requisito exigido de todos os demais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, porém advirto quanto à suspensão da exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, CPC), uma vez que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00