Execução Fiscal 5001509-86.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5001509-86.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: EDUVALDO FERNANDES HUGUINIM SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001509-86.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de EDUVALDO FERNANDES HUGUINIM, objetivando a satisfação de crédito tributário (IPTU) consubstanciado na CDA nº 0000825/2022, no valor total de R$ 4.461,48. No curso do processo, após tentativas frustradas de citação, este juízo determinou a intimação da parte exequente para que comprovasse o cumprimento das disposições constantes nos arts. 1º, 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, em observância ao Tema 1.184 do STF. O exequente interpôs pedido de reconsideração (ID. 79275473), alegando a inaplicabilidade retroativa da referida norma. Contudo, tal pleito foi indeferido por decisão interlocutória, que manteve a exigibilidade dos requisitos sob pena de extinção (ID. 87735010). Devidamente intimado do indeferimento e para o cumprimento da diligência no prazo de 15 dias, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID. 90590952. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ausência de interesse processual do ente público na manutenção de execuções fiscais de baixo valor sem o prévio esgotamento das vias administrativas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208), fixou a tese de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Em regulamentação ao tema, a Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu, em seus artigos 1º e 2º, que a manutenção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pressupõe a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título. In casu, o valor da execução (R$ 4.461,48) enquadra-se no conceito de baixo valor. A despeito da tese de irretroatividade arguida pelo Município, este juízo consolidou o entendimento de que tais normas procedimentais possuem aplicação imediata aos processos em curso, visando a racionalização do acervo judiciário e a eficácia da prestação jurisdicional. Diante da inércia do exequente em comprovar o cumprimento das providências extrajudiciais exigidas, após regular intimação e decurso de prazo, resta configurada a ausência de interesse de agir superveniente, sob o prisma do binômio necessidade-utilidade. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o Tema 1.184 do STF e com a Resolução CNJ nº 547/2024. Sem custas e sem honorários, em face da ausência de citação válida do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00