Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MATHEUS GONCALVES AZEVEDO
REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados do(a)
AUTOR: ANA CLARA AZEVEDO SAPUCAIA - ES38584, GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA - ES34324 Advogado do(a)
REU: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006614-89.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030117003574800000037202341 2. Procuracao - Matheus Azevedo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030117003600100000037202345 3. Declaracao Hipossuficiencia - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003621500000037202348 4. RG - Matheus Azevedo Documento de Identificação 24030117003649600000037202351 5. CPF - Matheus Azevedo Documento de Identificação 24030117003705000000037202606 6. Comprovante de residencia - Matheus Azevedo Documento de Identificação 24030117003764800000037202609 7. Primeira passagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003788900000037202610 8. Segunda passagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003811300000037202614 9. Terceira passagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003830500000037202615 10. Telao aeroporto atraso 17.01 Documento de comprovação 24030117003849400000037202617 11. Telao aeroporto atraso 19:01 Documento de comprovação 24030117003871100000037202619 12. Comprovante pagamento passagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003900200000037202620 13. Requerimento para reembolso - 17.01 Documento de comprovação 24030117003919800000037202624 14. Requerimento para reembolso 19.01 Documento de comprovação 24030117003939600000037202625 15. Comprovante primeira hospedagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003963600000037202628 16. Comprovante segunda hospedagem - Matheus Azevedo Documento de comprovação 24030117003983600000037202630 17. Transporte aeroporto-hospedagem 17.01 Documento de comprovação 24030117004005400000037202633 18. Transporte hospedagem-aero 17.01, 19.01 e 21.01 Documento de comprovação 24030117004024300000037202636 19. Comprovantes valores gastos com alimentacao Documento de comprovação 24030117004041500000037202640 20. Reportagem Voepass cancela dois voos em Fernando de Noronha G1 Documento de comprovação 24030117004062100000037202642 21. Contato SAC VOEPASS Documento de comprovação 24030117004090500000037202645 22. Email VoePass passagem alterada para 21.01 Documento de comprovação 24030117004110400000037202649 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24030416255343000000037297812 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030416274562800000037297824 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030416274584900000037297825 Certidão Certidão 24061411202935300000042691224 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090915280018400000047791923 RASTREIO AR MAP TRANSPORTES Outros documentos 24090915280035500000047791926 Certidão Certidão 24090915323545400000047811694 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090915323545400000047811694 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090915422190400000047814813 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091915265382700000048490706 Sentença Sentença 24102822570689200000050788252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916164349600000050861238 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24102916164391600000050861239 2024-12-12 (32) Outros documentos 24121216331769400000053434042 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121216331955400000053431418 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121817361523900000053792957 2024-12-18 (26) Outros documentos 24121817361422800000053792959 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071012006 Petição (outras) Petição (outras) 25012912294129100000055173827 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523251632200000056849052 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523251632200000056849052 Decisão - Carta Decisão - Carta 25090917134989800000074030344 Decisão - Carta Decisão - Carta 25090917134989800000074030344 Contestação Contestação 25092314164171200000075003598 Contestação - MATHEUS GONÇALVES AZEVEDO X PTA cancelamento manutenção - code-share Latam - danos mor Contestação em PDF 25092314164186000000075003602 2. Contrato Social Alteração MAP Documento de comprovação 25092314164207500000075004560 3. Procuração publica MAP 2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092314164237000000075004561 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100503343264600000075866010 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25101613434628100000076707460 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101613454762600000076707473 Réplica Réplica 25101709534928600000076774258 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110201034221400000077734308 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022314212930500000077093369 Nome: MATHEUS GONCALVES AZEVEDO Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-261 Nome: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Endereço: Avenida Santos Dumont, 1350, Loja Aeroporto Internacional de Manaus, Tarumã, MANAUS - AM - CEP: 69041-000
09/03/2026, 00:00