Apelação Cível 5048664-66.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelConselho do IdosoCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

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Partes do Processo

CASA DE REPOUSO LARES LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CASA DE REPOUSO LARES LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI

OAB/ES 8219•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

12/03/2026, 05:43

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

12/03/2026, 05:43

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.

08/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 09:00

Conhecido o recurso de CASA DE REPOUSO LARES LTDA - CNPJ: 31.861.561/0001-09 (APELANTE) e não-provido

27/02/2026, 14:56

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 16:49

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

27/11/2025, 13:29

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 14:56

Despacho

•27/11/2025, 16:49

Despacho

•21/10/2025, 14:45

Relatório

•19/09/2025, 15:59

Despacho

•28/07/2025, 15:22

Despacho

•24/07/2025, 18:03

Sentença

•12/12/2024, 19:12

Despacho

•26/11/2024, 19:05

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