Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO
REQUERIDO: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a)
REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Nome: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Humberto Pereira, 11, apt 1504, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-170 Decisão.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5014951-04.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro o pedido de id 64784955, no tocante à busca e apreensão do veículo objeto do contrato indicado na inicial, uma vez que a sentença homologatória de acordo transitou em julgado, conforme a certidão de id 56227879. O acordo extrajudicial firmado entre as partes é regido pelos arts. 840 e seguintes do Código de Civil, de forma que as cláusulas de cancelamento do acordo, em razão de eventual não pagamento dos valores, podem ser discutidas naquela esfera extrajudicial, mormente pela incidência da liberdade contratual e da boa-fé objetiva. No entanto, homologado o acordo em Juízo, reconhecendo-se ainda o trânsito em julgado, constitui-se título executivo judicial, devendo ser executado na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. Observando o acordo homologado (id 47521932), verifica-se cabível a execução da obrigação de pagar imposta no instrumento, devendo para tanto haver requerimento de cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, ônus do qual a parte pugnante não se desincumbiu. Diante disso, considerando o trânsito em julgado e a ausência de requerimento de cumprimento de sentença, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052620181015500000024728838 2 CCB 2258431-PARTE 1 Documento de comprovação 23052620181036400000024728839 2 CCB 2258431-PARTE 2 Documento de comprovação 23052620181073700000024728840 2 CCB 2258431-PARTE 3 Documento de comprovação 23052620181104800000024728841 3 FICHA GRÁFICA E EXTRATO DA OPERAÇÃO Documento de comprovação 23052620181130300000024728842 4 NOTIFICAÇÃO + AR Documento de comprovação 23052620181155300000024728843 5 DOSSIÊ DO VEÍCULO Documento de comprovação 23052620181172600000024728844 6 Ata AGE 2018 - Registrada na Junta Comercial_compressed Documento de representação 23052620181189200000024728845 7 Ata de Constituição da Cooperativa Documento de representação 23052620181215700000024728846 8 Ata Eleição Diretoria 2019 - SLC Documento de representação 23052620181243200000024728847 9 Procuração Roberto Carlos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052620181261200000024728848 10 SUBSTABELECIMENTO - Vitor para Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052620181280100000024728849 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23061516332969600000025509770 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23061915412058000000025514381 Juntada de Guia Juntada de Guia 23062815294042500000026050936 Mandado - Citação Mandado - Citação 23061915412058000000025514381 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23121215402402100000033847606 4601589 Mandado 23121215402421600000033847609 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121215415796400000033847630 Pedido de Providências Pedido de Providências 23121309350760100000033886428 Despacho Despacho 24050716485997800000040377563 5014951 Certidão - RENAJUD 24050716490024900000040702125 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215514737500000044840522 Petição (outras) Petição (outras) 24072911191366100000045201460 Sentença Sentença 24081314554426700000046155440 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081516450606000000046367090 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081913560559700000046501123 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24121016065958700000053260585 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031116382106500000057510336 CÁLCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de comprovação 25031116382151200000057510341 CÁLCULO HONORÁRIOS ATUALIZADO Documento de comprovação 25031116382167700000057510342
10/03/2026, 00:00