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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO DA SILVA PARDIM

CPF 086.***.***-40

Autor

LEILTON DA SILVA GONCALVES

CPF 833.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

OAB/ES 35981•Representa: ATIVO

PATRICIA PEREIRA DE PAULA

OAB/ES 36991•Representa: ATIVO

KHALIL PEREIRA GARCIA

OAB/ES 41549•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 18:20

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

legal