Procedimento Comum Cível 5025749-48.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELOINA PEREIRA MEDINA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5025749-48.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por Eloina Pereira Medina em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. Narra a exordial, em síntese, que a autora foi surpreendida em 27/06/2024 com uma abordagem de prepostos da ré que alegaram irregularidade ("gato") em seu medidor de energia. Sustenta ter sido coagida a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9434249 sob ameaça de corte imediato do serviço. Alega que a cobrança de R$ 7.395,66 é indevida e que a ré suspendeu ilegalmente o fornecimento de energia em 21/10/2024, ignorando o ajuizamento da ação e a presença de idosas com saúde fragilizada no imóvel. A tutela de urgência foi deferida (id. 53184490), determinando a suspensão da cobrança do TOI, a abstenção de negativação e a restauração imediata do serviço sob multa de R$ 1.000,00 por evento. A ré apresentou contestação (id. 54861059), defendendo a legalidade do TOI e a regularidade da inspeção que identificou ligação direta na fase A. Argumenta que o procedimento seguiu a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, com notificação válida via e-mail, e que houve aumento real de consumo após a normalização do medidor. Pugna pela improcedência e nega o dever de indenizar por danos morais. Intimadas sobre a produção de provas, a ré declarou não ter outras provas a produzir, enquanto a parte autora requereu perícia metrológica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Do Descumprimento da Liminar A parte autora peticionou informando o descumprimento da tutela de urgência, alegando que a requerida manteve o serviço suspenso mesmo após a ordem de restauração, requerendo a execução das astreintes fixadas. Por sua vez, a requerida EDP manifestou-se sustentando o integral cumprimento da ordem judicial. Para lastrear sua afirmação, colacionou telas de seu sistema interno que indicam o status da unidade consumidora como "ligada", a inserção de bloqueios para inibir novas cobranças e a inexistência de negativação em nome da requerente. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não colacionou prova técnica ou documental idônea capaz de atestar a persistência da interrupção do serviço após a ciência da ré sobre a decisão liminar. Por outro lado, a concessionária ré logrou demonstrar, por meio de registros sistêmicos, a regularização do fornecimento e o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas. Dessa forma, ante a ausência de comprovação do descumprimento pela autora e diante das evidências de cumprimento apresentadas pela ré, indefiro o pedido de aplicação e execução da multa cominatória (astreintes). II - Questões de Fato e Atividade Probatória Fixo como pontos controvertidos: a) A existência real de irregularidade (fraude/ligação direta) no sistema de medição da autora no período de 27/06/2021 a 27/06/2024; b) A ocorrência de vício de consentimento (coação) na assinatura do TOI pela autora; c) A observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo da ré; d) A cronologia da interrupção e do restabelecimento do serviço; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis face às circunstâncias da abordagem e do corte de serviço essencial. III - Distribuição do Ônus da Prova Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da autora frente à concessionária de serviço público, adoto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC): Incumbirá à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, demonstrando tecnicamente que a fraude ocorreu, que o cálculo de recuperação de receita é fidedigno à carga instalada e que cumpriu tempestivamente a ordem judicial de religação (Art. 373, II, do CPC). Caberá à autora o ônus de provar a alegada coação no ato da assinatura do TOI, bem como a extensão do abalo moral sofrido. Das Provas Defiro a manutenção da prova documental já produzida pelas partes e a juntada de novos documentos, desde que respeitados os limites e hipóteses previstos nos arts. 434 e 435 do CPC. Defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e do preposto da ré, bem como a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo legal. Defiro a prova pericial em Engenharia Elétrica, a ser realizada por perito especialista, para aferir manipulação e exatidão dos registros do medidor objeto da lide. O perito deverá: a) a conferência técnica do medidor (vistorias/laudos) e dos registros de imagem da inspeção para validar a "ligação direta" e a integridade dos lacres; b) o levantamento da carga instalada mediante vistoria no imóvel para confrontar a capacidade de consumo com o débito de R$ 7.395,66. c) a análise da média de consumo e do "degrau" pós-troca, apurando se decorrem da normalização ou de fatores sazonais. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio Fabiano Correa da Silva, engenheiro eletricista, (tel.: (27) 98808-3932, e-mail: [email protected]) para o encargo. 3 - Considerando que a prova foi requerida pela parte amparada pela gratuidade da justiça, fixo os honorários em R$ 1.480,00, com fulcro na Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º §§4º e 5º, considerando, sobretudo, a complexidade da matéria, a especialização e o tempo necessário à prestação do serviço. 4 - Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o múnus, atento à fixação de honorários nos termos supra, acostando seu currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, na forma do §2º do art. 465 do CPC. 5 - Aceito o encargo e apresentados os documentos, intimem-se as partes acerca do perito ora nomeado apenas para, os fins do art. 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465, §1º, I do CPC), bem como apresentarem seus quesitos e assistente técnico. 7 - Não havendo impugnação à sua nomeação, INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente decisão, oportunidade em que poderá exercer a avaliação quanto à juridicidade dos atos, na forma do art. 2º, II do Ato Normativo Conjunto n.º 08/2021 do TJES. 8 - Inexistindo oposição por parte da Procuradoria-Geral do Estado, intime-se, o(a) expert para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 9 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 10 - Feito o depósito do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento dos honorários periciais, através de processo próprio no Sistema SEI. Tal expediente deverá ser instruído com cópia do presente decisum, bem como dos documentos exigidos nos incisos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n.º 08/2021 do TJES. No caso de ausência de algum(uns) do(s) referido(s) documento(s), desde já determino a intimação do(a) expert para apresentá-lo(s), em 15 (quinze) dias. 11 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 12 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias nos termos do art. 477, §1º do CPC, bem como evidenciarem a manutenção de pertinência da prova oral, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 13 - Ultrapassado in albis o prazo para a manifestação das partes, remeta-se à Secretaria Judiciária a solicitação e pagamento, atestando a finalização do serviço, acompanhada da cópia do laudo, bem como das certidões negativas previstas no art. 6º, incisos IV e V do Ato supramencionado, caso já tenham perdido a validade. 14 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral deferida. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00