Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: GLAUCO CAVATTI MEIRELES Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a)
INTERESSADO: GILBRAN FEDERICI ALMEIDA - ES23128 SENTENÇA Considerando a manifestação ministerial de ID: 88907963, a qual atesta o cumprimento integral da transação penal proposta e aceita em audiência, acolho a cota do Parquet como razões de decidir. Conforme os documentos acostados aos autos, o autor do fato, GLAUCO CAVATTI MEIRELES, comprovou a efetiva doação de materiais/cestas básicas em favor da AMAES – Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo, cumprindo a condição estabelecida na homologação do benefício processual. Diante do adimplemento da obrigação assumida e com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLAUCO CAVATTI MEIRELES em relação aos fatos apurados neste procedimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo do feito com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0005798-32.2023.8.08.0035 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CELIO DO COUTO TRES REPRESENTADO: RITA ELMA OLIVEIRA GUIMARAES FREIRE Vistos em inspeção. P. R. I. VILA VELHA-ES, 9 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
10/03/2026, 00:00