Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: EMENSON DA CRUZ SANTOS Advogado do(a)
INTERESSADO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982
INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a)
INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010879-66.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: EMENSON DA CRUZ SANTOS Endereço: Rua Dom Pedro II, 354, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s/n, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14311243 Petição Inicial Petição Inicial 22051710523723300000013783935 14311248 Inicial Petição inicial (PDF) 22051710523747300000013783940 14311250 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22051710523768500000013783942 14311251 02. RG Documento de Identificação 22051710523805400000013783943 14311252 2.1 CPF Documento de Identificação 22051710523829200000013783944 14311503 03. Comprovante de residência Documento de Identificação 22051710523850900000013783945 14311513 04. Detalhes do voo Documento de comprovação 22051710523867300000013783955 14311514 05. Primeiro trecho atrasou Documento de comprovação 22051710523881700000013784206 14311515 06. Segundo trecho aconteceu Documento de comprovação 22051710523900700000013784207 14311516 07. Condições meteorológicas Documento de comprovação 22051710523914100000013784208 14317482 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051713560580900000013790028 14917510 Petição (outras) Petição (outras) 22060617474877700000014364817 14917518 Petição de Juntada Juntada de Guia em PDF 22060617475337800000014364825 14917537 0001794 - Guia Inicial Emerson Juntada de Guia em PDF 22060617475367600000014364843 14917549 0001794 - Comprovante de Pagamento Guia Inicial Documento de comprovação 22060617475394000000014364854 18037708 Petição (outras) Petição (outras) 22092615390125300000017344623 18094583 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092717364894500000017399470 18094973 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Pauta Concentrada Semana Nacional de Conciliação_ Outros documentos 22092717364920200000017399808 18094979 ATO NORMATIVO 149.2022 Outros documentos 22092717364940800000017399814 18095167 PROCESSO - CEJUSC Outros documentos 22092717364959400000017399852 18113779 Despacho - Carta Despacho - Carta 22092816090308100000017418077 18113779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092816090308100000017418077 18113779 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22092816090308100000017418077 18816015 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22102117120875200000018090246 18816018 AR - EMERSON DA CRUZ SANTOS - 0996BY Aviso de Recebimento (AR) 22102117120919400000018090249 18816934 Certidão Certidão 22102117271675100000018091660 18837032 Despacho Despacho 22102409121903400000018093727 18837032 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22102409121903400000018093727 19160916 Petição (outras) Petição (outras) 22110415484443700000018419632 19160920 PETIÇÃO DE JUNTADA ES - GLA - 5010879-66.2022.8.08.0048 - EMENSON DA CRUZ SANTOS Petição (outras) em PDF 22110415484492700000018419636 19160925 KIT GOL - PARTE 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110415484535100000018419640 19160926 KIT GOL - PARTE 3 - PARTE 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110415484567800000018419641 19160927 KIT GOL - PARTE 3 - PARTE 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110415484611100000018419642 19199269 Substabelecimento Petição (outras) 22110714031076600000018456914 19316124 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22110917243632800000018568284 19316136 AR - EMENSON DA CRUZ SANTOS - 1444BY Aviso de Recebimento (AR) 22110917243665400000018568294 19318248 Certidão Certidão 22110917463891300000018570235 19429319 Contestação Contestação 22111516190171000000018676260 19429320 contesta__o_-_emenson_da_cruz_santos Contestação em PDF 22111516190308000000018676261 19429321 2_substabelecimento_gol_e_glai_villemor Documento de representação 22111516190331000000018676262 19429322 kit_glai_-_parte_2_060722 Documento de representação 22111516190353700000018676263 19429323 kit_glai_-_parte_1_060722 Documento de representação 22111516190392000000018676264 19429324 kit_glai_-_parte_3_060722 Documento de representação 22111516190429400000018676265 19429325 kit_gol_-_parte_1_070722 Documento de representação 22111516190476300000018676266 19429326 kit_gol_-_parte_2_070722 Documento de representação 22111516190512800000018676267 19429327 kit_gol_-_parte_3_070722 Documento de representação 22111516190553100000018676268 19673675 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112314162104600000018909694 19673692 5010879-66.2022 CEJUSC Termo de Audiência 22112314162136200000018910107 19858946 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22113013061464500000019086467 19968032 Petição (outras) Petição (outras) 22120512070762500000019190621 37145288 Despacho Despacho 23081413293211300000028097315 37145288 Despacho Despacho 23081413293211300000028097315 38981518 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24030204441671000000037223667 38981519 8433958-02dw-gol linhas aereas sa 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030204441691800000037223668 38981521 8433958-03dw-gol linhas aereas sa 2 Documento de comprovação 24030204441719500000037223670 38981523 8433958-04dw-substabelecimento aaa Documento de comprovação 24030204441752800000037223672 51185949 Sentença Sentença 24092415442206300000048604097 51185949 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092415442206300000048604097 51185949 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092415442206300000048604097 56491942 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24121315444988000000053504667 56587789 Petição - cumprimento de sentença Petição (outras) 24121615251672400000053593293 56587792 Planilha de débitos judiciais - 0003343 Documento de comprovação 24121615251690400000053593296 62093129 Petição (outras) Petição (outras) 25012817553908800000055146884 62093139 12479463-02dw-002_00252-025301 Documento de comprovação 25012817553929700000055146894 62093142 12479463-03dw-003_162633 Documento de comprovação 25012817553947000000055146897 63327669 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25021810195315100000056269332 81725300 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102417282185400000077318737 81727931 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102417452606800000077321415 81852451 Petição (outras) Petição (outras) 25102911091075300000077441211 82591667 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110700044375400000078114171 83759563 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112600023344000000079183566
10/03/2026, 00:00